PORTARIA Nº 566/2015 de 24/11/2015.

“PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO INQUÉRITO OBJETO DOS PROCESSOS N° 003/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Prorrogar o prazo para conclusãodos trabalhos do inquérito objeto dos processos n° 003/2015, que encerraram se no dia 15 de novembro de 2015 por mais 60 dias, conforme art. 165 da Lei 101 de 20 de dezembro de 2005.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2015, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 24/11/2015.

NP 829/2015.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional