LEI MUNICIPAL N° 1.533/2021

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Municio de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Arenápolis - MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro de cada ano, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 787 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Arenápolis – PCCS, a conceder recomposição geral anual - RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percentual acumulado no ano anterior, com base a tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§1° A data base para a concessão do Revisão Geral Anual será em fevereiro de cada ano, com início em 2022.

§2° Os índices anuais de recomposição serão promovidos por ato do Chefe do Executivo que; observado rigorosamente a tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, editará Decreto Regulamentar com o referido índice.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício anterior, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no ano anterior, que será aplicado a variação anual do Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

Arenápolis/MT, 21 dezembro de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.534/2021

EMENTA: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.440,00 M² (UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NA EXTENSÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS, BAIRRO RANCHO ALEGRE, PERÍMETRO DO PARQUE EXPOSIÇÃO DE ARENÁPOLIS/MT, AO SINDICATO RURAL DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de uma área de 1.440,00 m² (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados) da matrícula 11.805, registrado à fl.155 do RGI desta comarca de Arenápolis/MT, e, nome da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, localizada na extensão da Rua Presidente Vargas, no Bairro Rancho Alegre, perímetro urbano do Parque de Exposições de Arenápolis/MT.

§1º - O Município de Arenápolis/MT, através do Setor de Tributos, providenciará a comunicação e os trâmites do desmembramento junto ao Cartório competente,

Art. 2° Fica autorizada a doação da área descrita no artigo anterior ao Sindicato Rural de Arenápolis/MT, pessoa jurídica inscrita no 01265792/0001 – 99, com sede na Rua João Ponce de Arruda, n° 39, Vila Nova, Arenápolis/MT, CEP 78.420-000, representado por seu Presidente Jairo Alves de Souza, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, Casado, portador do CPF de n° 331.922.516-20 – mandato 2019/2022.

Parágrafo único: A finalidade da doação é específica para construção/edificação da sede do Sindicato Rural, bem como posterior comodato com o Serviço Nacional de Aprendizado Rural – SENAR AR/MT, na edificação de uma estrutura para ministração de cursos profissionalizantes em nosso município.

Art. 3° A doação de que trata o Art.2° da presente lei será gratuita e contará com os seguintes encargos para seu donatário.

I – início das obras no prazo máximo de 01 (um) ano contado a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Arenápolis/MT em nome do Sindicato Rural de Arenápolis;

II – conclusão da obra no prazo de 03 (três) anos contatos da data do referido registro no RGI desta Comarca de Arenápolis/MT em nome do Sindicato Rural de Arenápolis/MT;

III – a conclusão da obra no prazo de 03 (três) anos pelo Sistema Nacional de Aprendizado Rural – SENAR, contados da data de Celebração do Contrato de Comodato firmado com o referido Sindicato Rural Donatário.

§1°- Em caso de descumprimento dos referidos encargos, retornarão os bens doados ao Patrimônio Público de Arenápolis/MT, independentemente de interpelação judicial, e sem direito a qualquer tipo de indenização por parte do Poder Público ao Donatário e posterior Comodatário.

§2° - A fiscalização dos referidos encargos será feita pelo Setor de Tributos do Município de Arenapólis/MT, através da lavratura do Termo de Conclusão de Obra.

Art. 4° - Os ônus da referida doação ficarão a cargo do Donatário, eximindo-se o Poder Público de despesas referentes a transição.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 21 de dezembro de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1.535/2021

Altera os Anexos de Metas físicas financeiras e Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e, dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 contidas na Lei Nº 1.492/2021, de acordo com os Anexos II, III, IV, V e VI, partes integrante desta lei.

Art. 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas no artigo 1º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, 21 de dezembro de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1.536/2021

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021 no valor de R$.180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso II e III, da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme discriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 001 – Departamento de Expansão Urbana

Função: 23– Comércio e Serviços

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Comércio Forte, Cidade mais Forte

Ação: 2115 – 1º Feira de Gastronomia e Bons Negócios -Arenápolis

Elemento de Despesa:

33.90.39.00.00– Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$. 180.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos da proposta Nº.1963-2021/SEDEC e a contra partida será por anulação de dotação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL