Proc. Adm. nº. 1.099/2021

MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA e MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S – CNPJ 10.857.732/0001-56

Objeto: Prestação de serviço de especializado para a representação e Defesa Judicial, Administrativa ou recursos em favor da Prefeitura Municipal de Rondolândia junto aos Órgãos Públicos Estaduais e Federais em especial Tribunais de contas Estadual e Federal e demais órgãos afins.

Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021

Fundamentação: Contrato 112/2021 – Art. 25, Inciso II da Lei n. 8666/93.

Assunto: contrato matriz.

Valor global: R$ 180.000,00

Fonte recursos:

Unidade: 02.01 - Gestão do Gabinete do Prefeito

Und. Emitente: 03.01 - Gestão das finanças municipais

Programa de Trabalho: 04.122.0101.2103 – Manutenção com o gabinete do prefeito

Elemento de Despesa: 3.3.90.39-06600 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (16)

Subelemento de despesa: Serviços Judiciários

Empenho: 02252, de 15/12/2021 - R$ 180.000,00

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Prazo: 12 (doze) meses – 15/12/2021 à 15/12/2022

Ass.: 15/12/2021.