LEI Nº 1.753 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
22 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI 1648/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o artigo 187 da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão Ordinária realizada em 20 de dezembro do corrente ano APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de que se trata o artigo 1º da Lei 1648/2021, de 15% para 20%, relativo a despesa orçada para o corrente Exercício.
Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, os recursos definidos pelo artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite definido no artigo 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 21 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito