PORTARIA Nº 273/GP/2021

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões do Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, Parecer Jurídico nº 256/2021, Parecer da Unidade de Controle Interno nº 006/2021 e a Apreciação da Prefeita Municipal;

RESOLVE

Art. 1°. – Aplicar a pena de repreensão a servidora Elaine Regina dos Santos de Freitas, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 170, inciso II da Lei nº 432/90, conforme o Processo Sindicância Administrativa, instaurado pela Portaria n° 220/GP/2021 para apuração rigorosa dos fatos narrados na SIMP nº 001248-005/2021.

Art. 2°. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 14 de dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal