PORTARIA Nº 274/GP/2021

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões do Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, Parecer Jurídico nº 257/2021, Parecer da Unidade de Controle Interno nº 007/2021 e a Apreciação da Prefeita Municipal;

RESOLVE

Art. 1°. – Aplicar a pena de repreensão ao servidor Luiz Antonio da Silva, ocupante do cargo de Guarda de Segurança, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 170, inciso II da Lei nº 432/90, conforme o Processo de Sindicância Administrativa, instaurado pela Portaria n° 219/GP/2021 para apuração rigorosa dos fatos narrados na Comunicação Interna nº 311/RH/2021, Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 14 de dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal