LEI N.º 529/2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2022 LDO
22 de Dezembro de 2021
LEI Nº 529/2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as metas e prioridades da administração municipal;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAISArt. 2°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - A Meta Fiscal estabelecida nesta Lei e identificadas em seus respectivos Anexos, quando da Elaboração da Lei Orçamentária Anual, poderão serem revistas, afim de preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3°. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, § 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO IIDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4°. - As Prioridades e Metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo I - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, §2º da Constituição Federal).
§ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5° – São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra–Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo as normas vigentes;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo.
h) Desporto;
i) Agricultura familiar.
Art. 6° – O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de:
a) Pagamento do serviço da dívida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais;
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;
f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) Contribuição ao PASEP;
i) Reserva de Contingência.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOSArt. 7°. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 8°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida; 7. Outras Despesas de Capital.
Art. 9°. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa farse-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 10°. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 11°. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
§ 1º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as CategoriasEconômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº
4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕESArt.12°. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 13°. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:
I - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 14°. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II Atualização da planta genéricade valores;
III A expansão do números de coontruibuintes
IV as projeções do crescimento econômico.
§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo
II, desta lei;
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
§ 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
§ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
§ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência;
§ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2022 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 15°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 15 de setembro de 2021, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 16°. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2022, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de Novembro de 2021.
CAPITULO V DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPALArt. 17°. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 18°. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 19°. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 20°. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, tais como:
I – EMPAER;
II – POLICIAS CIVIL E MILITAR;
III – INDEA;
IV – SEMA;
V – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
VI – EXATORIA ESTADUAL;
VII – IBAMA;
VIII – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO;
IX – DETRAN;
X – SINDICATOS;
XI – ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Art. 21°. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 22°. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 23°. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
§ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24° – Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/00, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.
§ 1º -O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios:
I –O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo quando referirem-se à execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no artigo 43, IV da Lei Federal 8.666/93.
II –Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III –Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência.
IV –Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais.
§ 2º- O Conselho que trata este artigo será nomeado por Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representarem:
I –01 – Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Infraestrutura, quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia;
II – 01 – Representante do Setor de Compras e Licitações do Município; III – 01 – Representante da Comunidade a ser beneficiada;
IV – 01 – Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando tratar-se de recursos da saúde;
IV – 01 – Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do Município, quando tratar-se de recursos da educação.
§ 3º -Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão objetos de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Art. 25. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente a no mínimo 0,01 (zero virgula, zero um porcento) e no máximo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica estabelecido o valor de até R$ 199.500,00 (Cento e Noventa e Nove Mil e Quinhentos Reais) a título de reserva de contingência, conforme disposto no Anexo III - RISCOS FISCAIS.
Art. 26°. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 14.133/2021.
CAPITULO VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art.27°. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2021;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante autorização legislativa, a promover alterações na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
§ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, fica autorizado o reajuste anual de vencimento dos servidores públicos tendo por base a mesma metodologia e data aplicados no ano de 2021, ficando expressamente vedado a vinculação do reajuste à Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o art. 37, inc. X da Constituição Federal.
Art. 28° - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
Art. 29° - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 30°- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Público poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, salvo quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da LFR, conforme determina o artigo 22, § único, inc. V, da LRF.
Art. 31° - Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 32°. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica, alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
§ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
§ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 33°. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 34°. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 35°. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2022 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 36°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia–MT, 17 de dezembro de 2021.
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Camara Municipal | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Ampliação da Camara Municipal | Obra | Unidade | 1 | 200.000,00 |
| Aquis. de Veículo Equip. e Mat. Permanente - Camara Municipal | Equipamentos | Unidade | 10 | 100.000,00 |
| Aquisição de Veiculo | Equipamentos | Unidade | 1 | 130.000,00 |
| Despesas com Publicidade | Atividade | Meses | 12 | 60.000,00 |
| Manutencao do Gabinete do Presidente | Atividade | Meses | 12 | 400.000,00 |
| Manutencao e Encargos das Atividades ADM | Atividade | Meses | 12 | 1.184.356,65 |
| TOTAIS | 2.074.356,65 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Secretarias e Unidades Administrativas | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Aquisicao de Equip. Veiculos e Mat. Permanentes - Gabinete Prefeito | Equipamentos | Unidade | 5 | 20.000,00 |
| Manutencao e Encargos com o Gabinete do Prefeito | Atividade | Meses | 12 | 700.000,00 |
| Divulgacao e Publicacao de Atos Oficiais e Legais | Atividade | Meses | 12 | 30.000,00 |
| Manutencao e Encargos com a Controladoria Municipal | Atividade | Meses | 12 | 150.000,00 |
| Manutencao e Encargos com a Procuradoria e Assessoria Jurídica | Atividade | Meses | 12 | 350.000,00 |
| Parcerias com Entidades Governamentais e Não Governamentais | Atividade | Meses | 12 | 25.000,00 |
| Manutencao e Encargos das Atividades da Sec. de Administracao e Departamentos | Atividade | Meses | 12 | 2.200.000,00 |
| Capacitação do Servidores Municipais | Atividade | Meses | 12 | 20.000,00 |
| Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de Administração e Departamentos | Equipamentos | Unidade | 50 | 30.000,00 |
| Manutencao e Reforma de Prédios Publicos | Manutenção | Unidade | 2 | 50.000,00 |
| Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e demais Legislacoes | Lei | Unidade | 2 | 30.000,00 |
| Realizacao de Concurso Publico e ou Processo Seletivo | Processo Realizado | Unidade | 1 | 15.000,00 |
| Elaboracao do Plano Diretor | Processo Realizado | Unidade | - | - |
| Regularização Fundiária | Processo Realizado | Unidade | 25% | 30.000,00 |
| Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias | Lei | Unidade | 0 | - |
| Manutencao e Encargos Ativ. da Sec. de Financas e Departamentos | Atividade | Meses | 12 | 900.000,00 |
| Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de Financas e Departamentos | Equipamentos | Unidade | 15 | - |
| Encargos com o PASEP | Atividade | Meses | 12 | 400.143,35 |
| Encargos com Decisoes Judiciais e Precatórios | Atividade | Meses | 12 | 50.000,00 |
| Parcelamentos - Divida Fundada | Atividade | Meses | 12 | 60.000,00 |
| TOTAIS | 5.060.143,35 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0003 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Realização de oficinas lúdicas e de artesanato para crianças e adolescentes | Oficinas | unidade | 6 | 40.000,00 |
| Realização de encontros MENSAIS com o grupo de gestantes de baixa renda | Eventos | unidade | 12 | 12.000,00 |
| Aquisição de veiculos | Veículo | unidade | 1 | 120.000,00 |
| Reforma e Ampliação do prédio do CRAS | Reforma | unidade | 1 | 60.000,00 |
| Reformar do prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | Reforma | unidade | - | 0,00 |
| Aquisição de material áudio visual e demais equipamentos | Equipamentos | unidade | 4 | 20.000,00 |
| Reforçar busca ativa, visitas domiciliares | Visitas | unidade | 80 | 5.000,00 |
| Realizar oficinas para famílias acompanhadas no PAIF | Oficinas | unidade | 8 | 25.000,00 |
| Fortalecer parceria para oferta de cursos de geração de emprego e renda | Cursos | unidade | 5 | 15.000,00 |
| Realizar palestras mensais com beneficiários de programas sociais | Palestras | unidade | 12 | 10.000,00 |
| Ações voltadas ao Grupo de Terceira Idade | Eventos | unidade | 30 | 100.000,00 |
| Manutenção e atividade do PAIF/SCFV | Atividade | Meses | 12 | 200.000,00 |
| Manutenção e atividades do programa Criança Feliz | Atividade | Meses | 12 | 24.000,00 |
| Manutenção e atividade do PBF | Atividade | Meses | 12 | 45.000,00 |
| Atividades a cargo FEAS | Atividade | Meses | 12 | 50.000,00 |
| Atividades do Conselho Tutelar | Atividade | Meses | 12 | 150.000,00 |
| Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social | Atividade | Meses | 12 | 500.000,00 |
| Atividades do CRAS | Atividade | Meses | 12 | 150.000,00 |
| Capacitação de Servidores - Social | Atividade | Meses | 12 | 20.000,00 |
| Construção Do Creas | Contrução | Unidade | 0 | 0,00 |
| Construção de Casas Populares | Construção | Unidade | 0 | 0,00 |
| Construção de Piscina de Hidroginastica | Construção | Unidade | 1 | 100.000,00 |
| Aquisição de Terrenos | Aquisição | unidade | 2 | 70.000,00 |
| Manutenção e atividade IGD- SUAS | Atividade | Meses | 12 | 25.000,00 |
| TOTAIS | 1.741.000,00 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0004 - ESPORTE PARA TODOS | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Aquisição de Onibus para departamento esporte | VEICULO | Unidade | 1 | 200.000,00 |
| Reforma e ampliação do mini estádio municipal | ESTADIO | Unidade | - | - |
| Reforma e ampliação do Ginasio Municipal e da quadra coberta | Ginasio/Quadra | Unidade | 1 | 80.000,00 |
| Construção campo societ no distrito de Campinas do Araguaia | Obra | Unidade | - | - |
| Construção do Clube Municipal com quadra, campo de futebol, piscina, área de lazer e salão para eventos | Obra | Unidade | - | - |
| Equipamentos e materiais permanentes | Equipamentos | Unidade | 10 | 20.000,00 |
| Manutencao e Encargos Ativ. da Sec. De Esporte, Lazer e Cultura | Atividade | Meses | 12 | 100.000,00 |
| Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de Esporte, Lazer e Cultura | Equipamentos | Unidade | 10 | 25.000,00 |
| Realização de Eventos Desportivos | Evento | Unidade | 8 | 60.000,00 |
| Realização da Copa Bom Jesus | Eventos | Unidade | 1 | 120.000,00 |
| TOTAIS | 605.000,00 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0005 - VITRINE ARAGUAIA | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Departamento Municipal de Cultura | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Construção de um centro cultural com uma biblioteca pública e um auditório para eventos e palestras | Obra | Unidade | 50% | 0,00 |
| Incentivo para as atividades Culturais e Festivas | Atividade | Meses | 12 | 40.000,00 |
| Manutenção de escola de artes senicas, artesanato, artes plásticas e etc | Evento | Unidade | 1 | 5.000,00 |
| Realização, Apoio de Corrida do boi natal caipira | Evento | Unidade | 1 | 80.000,00 |
| Realização, Apoio Festa do Padroeiro | Evento | Unidade | 1 | 50.000,00 |
| Realização, Apoio Dia do Evangelico | Evento | Unidade | 1 | 80.000,00 |
| Realização, Apoio Reveillon | Evento | Unidade | 1 | 100.000,00 |
| Aquisição de Banda Municipal | Instrumentos | Unidade | 20 | 10.000,00 |
| Manutenção de Feira de artesanatos | Evento | Unidade | 2 | 5.000,00 |
| Festejos de Aniversário da Cidade (Expobomja) | Evento | Unidade | 1 | 200.000,00 |
| Realização Mostra cultural | Evento | Unidade | 2 | 5.000,00 |
| Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Cultura | Equipamento | Unidade | 2 | 5.000,00 |
| TOTAIS | 580.000,00 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0006 - EDUCAR PARA TRANSFORMAR | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Secretaria Municipal de Educação | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Fundamental - 25% | Equipamentos | Unidade | 50 | 35.000,00 |
| Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Infantil - 25% | Equipamentos | Unidade | 30 | 30.000,00 |
| Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino EJA - 25% | Equipamentos | Unidade | 5 | 5.000,00 |
| Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Fundamental - FUNDEB 30% | Equipamentos | Unidade | 30 | 30.000,00 |
| Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Infantil - FUNDEB 30% | Equipamentos | Unidade | 25 | 25.000,00 |
| Instalação e Implantação de Laboratórios Informatica - Ensino Fundamental 25% | Laboratório Implantado | Unidade | 2 | 25.000,00 |
| Instalação e Implantação de Laboratórios de Informatica - Ensino Infantil FUNDEB 30% | Laboratório Implantado | Unidade | 1 | 15.000,00 |
| Construção e Reforma de Escolas - Infantil - 25% (Escola Municipal Rural Otávio Ribeiro Borin) | Obra | Unidade | 1 | 300.000,00 |
| Construção, Ampliação e Reforna de Unidades Escolares | Obra | unidade | 0 | - |
| Ampliar e equipar as bibliotecas escolares | Obra | unidade | 1 | 50.000,00 |
| Reformar Ampliar e equipar os espaços para refeitorios nas unidades escolares municipais | Obra | Unidade | 0 | - |
| Aquisição de Instrumentos Musicais para escolas | Instrumentos | Unidade | 0 | 10.000,00 |
| Aquisição de Onibus Escolares | Veiculo | Unidade | 0 | - |
| Construção e reforma de Quadras Poliesportivas nas Escolas - Ensino Fundamental - 25% | Obra | Unidade | 1 | 30.000,00 |
| Compra de Playground nas Escolas - Ensino Infantil - 25% | Implantação | Unidade | 1 | 30.000,00 |
| Capacitação e Qualificação dos Profissionais da Educação | Capacitações | Atividade | 2 | 20.000,00 |
| Formação Continuada para os Profissionais da Educação | Curso | Unidade | 2 | 20.000,00 |
| Manutenção de Projetos Educacionais e Pedagógicos e salas Multifuncionais | Atividade | Meses | 12 | 30.000,00 |
| Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental | Merenda | Dias Letivos | 200 | 300.000,00 |
| Manutenção da Alimentação Escolar - EJA | Merenda | Dias Letivos | 200 | 10.000,00 |
| Manutenção da Alimentação Escolar - Creche | Merenda | Dias Letivos | 200 | 50.000,00 |
| Manutenção da Alimentação Escolar - Pré-escola | Merenda | Dias Letivos | 200 | 60.000,00 |
| Manutenção do Transporte Escolar | Transporte | Dias Letivos | 200 | 1.000.000,00 |
| Parcerias para o Ensino Superior | Atividade | Meses | 12 | 10.000,00 |
| Manutenção do Ensino Fundamental - 25% | Atividade | Meses | 12 | 500.000,00 |
| Manutenção do Ensino Infantil - 25% | Atividade | Meses | 12 | 100.000,00 |
| Manutenção do Ensino EJA - 25% | Atividade | Meses | 12 | 20.000,00 |
| Manutenção do Ensino Especial - 25% | Atividade | Meses | 12 | 50.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - INFANTIL | Atividade | Meses | 12 | 1.200.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL | Atividade | Meses | 12 | 4.000.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - ESPECIAL | Atividade | Meses | 12 | 60.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - EJA | Atividade | Meses | 12 | 30.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - INFANTIL | Atividade | Meses | 12 | 500.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL | Atividade | Meses | 12 | 1.000.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - ESPECIAL | Atividade | Meses | 12 | 20.000,00 |
| Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - EJA | Atividade | Meses | 12 | 20.000,00 |
| Construção de Auditório na Escola Santa Marta | Obra | Unidade | 25% | 70.000,00 |
| Elaboração de Processo Seletivo para os cargos dos Profissionais de Educação | Processo | Unidade | 1 | 50.000,00 |
| Implantação e Manutenção do Ensino do Ensino Técnico Profissionalizante | Implantação | Unidade | 0 | - |
| Reforma e ampliação da Escola Indígena Manoel Augusto Tobhowede | Reforma | Unidade | 1 | 30.000,00 |
| Criação e Construção de Escola Indigena na Aldeia Tseba'adzatsé | Obra | Unidade | 0 | - |
| Aquisição de Veiculo para Educação | veículo | Unidade | 0 | - |
| Construção de uma sala equipada para o funcionamento e Manutenção dos Conselhos da Educação | Obra | Unidade | 50% | 25.000,00 |
| TOTAIS | 9.760.000,00 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0007 - AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Secretaria Municipal de Agricultura e Comercio | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Aquisição de patrulha mecanizada e Equipamentos | Equipamentos | CONJUNTO | 2 | 150.000,00 |
| Aquisição de Equipamentos para Assistência Técnica | Equipamentos | CONJUNTO | 1 | 30.000,00 |
| Aquisição e distribuição de sementes diversas | Sementes | Tonelada | 25 | 30.000,00 |
| Aquisição e distribuição fertilizantes e corretivos | Calcário | Tonelada | 100 | 30.000,00 |
| Realização de eventos, cursos e palestras | Eventos | Unidade | 3 | 20.000,00 |
| Construção, Ampliação e Reforma da feira coberta | Obra | Unidade | 1 | 30.000,00 |
| Capacitação de Mulheres, associações e conselhos | Eventos | unidade | 1 | 5.000,00 |
| Aquisição e distribuição de sêmen | Sêmen | doses | 250 | 15.000,00 |
| Instalação de URT | URT | Unidade | 1 | 10.000,00 |
| Implantação de Horta em pequenas propriedades | Horta | Unidade | 5 | 10.000,00 |
| Implantação de programa para regularização fundiária, homologação e titulação das parcelas | Programa | Meses | 12 | 30.000,00 |
| Implantação de programa de gradagem para reforma das pastagens, piquetes e capineiras | Programa | Meses | 12 | 50.000,00 |
| Implantaçao de programa para fomento de investidores da indústria e comércio | Programa | Meses | 12 | 10.000,00 |
| Implantação de programa para criação de parques ecológicos | Programa | Meses | 12 | 10.000,00 |
| Implantação de programa para assistência técnica aos pequenos produtores | Programa | Meses | 12 | 50.000,00 |
| Aquisição de tanques resfriadores e ordenhas | Equipamentos | Unidade | 10 | 10.000,00 |
| Implantação de programa para melhora na produção de leite | Programa | Meses | 12 | 70.000,00 |
| Escavação de tanques para bebedouros de gado e criação de peixe | Serviço | Unidade | 50 | 20.000,00 |
| Manutencao e Encargos Ativ. da Sec. De Agricultura, Industria, Comercio e Meio Ambiente | Atividade | Meses | 12 | 200.000,00 |
| Aquisição de veículo | Veículo | Unidade | 0 | 0,00 |
| Proteção de córregos das nascentes | Unidade | 3 | 20.000,00 | |
| TOTAIS | 800.000,00 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | ||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Sceretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO |
| 2022 | 2022 | |||
| Aquisição de Veiculos e Maquinarios | Veículo | Unidade | 4 | 650.000,00 |
| Construção de praça municipal em campinas do Araguaia | Obra | Unidade | 100% | 300.000,00 |
| Construção praça Setor Lobato | Obra | Unidade | 100% | 20.000,00 |
| Construção praça Planalto do Araguaia | Obra | Unidade | - | 0,00 |
| Construção prédio Prefeitura Municipal | Obra | Unidade | 50% | 600.000,00 |
| Construção estacionamento nos canteiros centrais nas avenidas | Obra | Unidade | 50% | 200.000,00 |
| Revitalização da praça Flavio (ginásio) | Obra | Unidade | 100% | 300.000,00 |
| Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrito | Obra | km | 25% | 3.000.000,00 |
| Instalação de distribuição de água e esgoto | Obra | km | 25% | 50.000,00 |
| Construção de Pontes, Galerias e Bueiros | Galerias e Bueiros | Unidade | 30 | 350.000,00 |
| Construção da Praça do Mini Estádio | Obra | Unidade | 100% | 300.000,00 |
| Construção de casa mortuária | Obra | Unidade | - | 0,00 |
| Construção Parque Exposição | Obra | Unidade | - | 0,00 |
| Reforma e Ampliação do Predio do Detran | Obra | Unidade | - | 0,00 |
| Projeto e Construção do lago | Obra | Unidade | 35% | 300.000,00 |
| Aquisição de material permanente | Material permanente | Unidade | 150 | 50.000,00 |
| Manutenção e Ampliação da iluminação pública | Lampadas | Unidade | 1100 | 300.000,00 |
| Revitalização Iliminação Publica da Av. Marco Aurelio Fulim, com lamapdas de Led e Postes Ornamentais | Postes | Obra | 100% | 800.000,00 |
| Construção e ampliação do departamento de máquinas | Obra realizada | Unidade | - | 0,00 |
| Manutenção de pontes, pontilhões e canalização pluvial | Pontes, Pontilhões | Unidade | 15 | 100.000,00 |
| Obras de acessibilidade arquitetônica segundo as Normas da ABNT nº 9050/2004 | Obra realizada | MTs | 25 | 30.000,00 |
| Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e calçadas e meios fios | Obra realizada | mts | 35000 | 200.000,00 |
| Coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos | Atividade | Meses | 12 | 135.000,00 |
| Recuperação Asfáltica Urbana | Obra realizada | KM | 50% | 400.000,00 |
| Sinalização Viária | Vias Sinalizadas | KM | 25% | 50.000,00 |
| Manutenção e Conservação de Prédios Públicos | Atividade | Meses | 12 | 50.000,00 |
| Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral | Atividade | Meses | 12 | 300.000,00 |
| Revitalização de Canteiros e Paisagismo de Ruas e Avenidas | Obra realizada | Unidade | 25% | 190.000,00 |
| Manutencao e Encargos Ativ. da Sec. Obras e Serviços Publicos | Atividade | Meses | 12 | 1.700.000,00 |
| Manutenção e Conservação das estradas municipais, estaduais e de acesso | Estradas | KM | 25% | 2.000.000,00 |
| Implatação de Lixeiras em Locais Publicos | Lixeira | Unidade | 50 | 50.000,00 |
| TOTAIS | 12.425.000,00 |
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 202 | 2 | |||
| CODIGO/PROGRAMA | 0009 - SAÚDE PARA TODOS. | |||
| ORGAO RESPONSAVEL | Secretaria Municipal de saúde. | |||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | ||||
| PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO | |
| 2022 | 2022 | |||
| Construção da Nova unidade do pronto atendimento | Obras | Unidade | 57% | 400.000,00 |
| Equipar a ampliação do pronto atendimento | Equipamentos | Unidade | 1% | 10.000,00 |
| Construção da unidade de reabilitação | Obras | Unidade | 100% | 300.000,00 |
| Equipar a unidade de reabilitação | Equipamentos | Unidade | 20% | 30.000,00 |
| Construção do hospital municipal | obras | Unidade | 25% | 30.000,00 |
| Reforma e ampliação do PSF rural | obras | Unidade | 1 | 50.000,00 |
| Reforma e ampliação do PSF urbano | obras | Unidade | 1 | 50.000,00 |
| Reforma e ampliação da PSF de nova comquista | Obra | Unidade | 0 | 0,00 |
| Reforma e ambliação do PSF campnias do araguaia. | Obra | unidade | 1 | 50.000,00 |
| Construção de PSF no destrito do planalto do araguaia. | Obra | unidade | 1 | 20.000,00 |
| Aquisição de unidede movel de saúde / consultorios medicos e de enfermagem. | automovel | unidade | 0 | 0,00 |
| Construção de sala odontologica no PSF de Campinas do Araguia. | obra | Unidade | 0 | 0,00 |
| Equipamentos para sala odontologtica no PSF de Campinas do Araguaia. | equipamentos | Unidade | 0 | 0,00 |
| Aquisiçao de equipamentos para realização de exanes de imagem e laboratoriais. | Obra | Unidade | 0 | 0,00 |
| Aquisição de ar comdicionados para todos os setores da saude | Implantação | Unidade | 25% | 20.000,00 |
| Aquisição de Veículos para a saúde | automovel | unidade | 0 | 0,00 |
| Formação Continuada para os Profissionais da saude | Curso | Unidade | 2 | 20.000,00 |
| Consutrução de UBS no setor aeroporto | obra | unidade | 0 | 0,00 |
| Aquisição de ambulâncias | automovel | unidades | 0 | 0,00 |
| Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal | Atividade | Meses | 12 | 60.000,00 |
| Manutenção e Encargos com a Atenção Básica | Atividade | Meses | 12 | 4.100.000,00 |
| COVID - Enfrentamento a Pandemia | Atividade | Meses | 12 | 100.000,00 |
| Aquisição e distribuição de medicamentos | produto | Meses | 12 | 250.000,00 |
| Manutenção do Tratamento Fora do Municipio TFD | Atividade | Meses | 12 | 80.000,00 |
| Encargos com o Consorcio de Saúde | Atividade | Meses | 12 | 360.000,00 |
| Manutenção e Funcionamento das Atividades MAC | Atividade | Meses | 12 | 500.000,00 |
| Realização das Campanhas de Vacinação | Campanhas | Unidade | 10 | 25.000,00 |
| Manutenção e Encargos com Programas de Vigilância | Atividade | Meses | 12 | 200.000,00 |
| TOTAIS | 6.655.000,00 | |||
| ANEXO I - METAS E PRIORIDADES | |||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2022 | |||||
| CODIGO/PROGRAMA | 0010 - PASSIVOS CONTIGENTES | ||||
| ORGAO RESPONSAVEL | Reserva de Contigencia | ||||
| DETALHAMENTO DAS AÇÕES: | |||||
| AÇÕES | PRODUTO | UNIDADE MEDIDA | META FÍSICA POR EXERCÍCIO | META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO | |
| 2022 | 2022 | ||||
| Reserva de Contigencia | Reserva | Reserva | 1 | 199.500,00 | |
| TOTAIS | 199.500,00 | ||||
| TOTAL GERAL DAS AÇÕES LDO 2022 | |||||
| AÇÕES LDO 2022 | 2022 | ||||
| 39.900.000,00 | |||||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO II
METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAISEm atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias bem como as metas de inflação:
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta receita.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas não sofrem influência direta do incremento apontado.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2020, a previsão orçamentária para 2021 e as projeções para os exercícios de 2022 a 2024 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.
| A rre c a dada | Orç a da | P ro je tada | |||||||
| Có dig o | Es pe c ific aç ão | 2 022 | 20 24 | 20 25 | |||||
| 20 19 | 2 020 | 20 21 | 202 3 | ||||||
| 10 00.00.0 0 | RECEITA S C ORRENTES | 25.7 36.086 ,39 | 3 1.994 .387 ,53 | 28 .300 .00 0,00 | 3 9.45 0.0 00,0 0 | 4 0.7 12.400 ,00 | 42 .015.196 ,80 | 4 3.35 9.6 83,10 | |
| 1100.00.00 | IMP OSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS | 1.865.347,40 | 1.577.742,43 | 2.638.947,54 | 2.859.000,00 | 2.950.488,00 | 3.044.903,62 | 3.142.340,53 | |
| 1200.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | 485.084,79 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 103.200,00 | 106.502,40 | 109.910,48 | |
| 1300.00.00 | RECEITA P ATRIMONIAL | 59.364,73 | 35.753,49 | 146.310,00 | 200.000,00 | 206.400,00 | 213.004,80 | 219.820,95 | |
| 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 103.200,00 | 106.502,40 | 109.910,48 | |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 23.321.940,66 | 30.356.465,33 | 25.004.144,63 | 36.148.756,39 | 37.305.516,59 | 38.499.293,13 | 39.731.270,51 | |
| 1900.00.00 | 46.430,15 | ||||||||
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 4.348,81 | 24.426,28 | 510.597,83 | 42.243,61 | 43.595,41 | 44.990,46 | |||
| 7 000 .00 .00 | RECEITA S C ORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 0 ,00 | 0 ,00 | 0,00 | 0,0 0 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2 000 .00 .00 | RECEITA S D E CAP ITAL | 2 6.4 36,16 | 0 ,00 | 0,00 | 45 0.0 00,0 0 | 4 64.400 ,00 | 4 79.260 ,80 | 49 4.5 97,15 | |
| 2100.00.00 | OP ERAÇÕES DE CRÉDITO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2200.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAP ITAL | 26.436,16 | 0,00 | 0,00 | 450.000,00 | 464.400,00 | 479.260,80 | 494.597,15 | |
| 2900.00.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAP ITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| TOTAL GERAL | 25.7 62.522 ,55 | 3 1.994 .387 ,53 | 28 .300 .00 0,00 | 3 9.90 0.0 00,0 0 | 41.176.800 ,00 | 42.4 94.457 ,60 | 43.8 54.280 ,24 | ||
| Có dig o | Es pe c ific aç ão | Exe c uta da | Orç a da | P ro je tada | ||||
| 20 19 | 20 20 | 20 21 | 20 22 | 202 3 | 2 024 | 202 5 | ||
| 3 .0 | DES P ES AS CORRENTES | 2 3.9 96.144 ,67 | 27 .62 6.193,79 | 23.928 .44 3,0 0 | 3 0.165 .500 ,00 | 30 .39 6.4 16 ,00 | 3 2.0 46 .985 ,31 | 33 .02 4.5 08,84 |
| 3.1 | P ESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 13.474.184,67 | 15.973.846,81 | 11.420.749,00 | 17.742.559,22 | 18.310.321,11 | 18.896.251,39 | 19.500.931,43 |
| 3.2 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 0,00 | 0,00 | 19.000,00 | 20.000,00 | 20.640,00 | 21.300,48 | 21.982,10 |
| 3.3 | OUTRAS DESP ESAS CORRENTES | 10.521.960,00 | 11.652.346,98 | 12.488.694,00 | 12.402.940,79 | 12.065.454,89 | 13.129.433,44 | 13.501.595,31 |
| 4 .0 | DES P ES AS DE CAP ITAL | 476 .116 ,91 | 2.119 .57 5,16 | 3.9 71.55 7,0 0 | 9.5 35 .000 ,00 | 10.5 74.500 ,00 | 10.235 .00 0,0 0 | 10 .610.5 00,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 476.116,91 | 2.119.575,16 | 3.813.676,00 | 9.475.000,00 | 10.514.500,00 | 10.175.000,00 | 10.550.500,00 |
| 4.5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 | 57.881,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 4.6 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 |
| 9 .0 | RES ERVA DE CON TINGÊNC IA | 0 ,00 | 0,00 | 400 .00 0,0 0 | 199.500 ,00 | 2 05.884 ,00 | 2 12 .47 2,2 9 | 219.27 1,40 |
| TOTAL GERAL | 2 4.4 72.2 61,58 | 29 .74 5.7 68,95 | 28.300 .00 0,0 0 | 3 9.9 00 .000 ,00 | 41.176.8 00 ,00 | 42.494 .45 7,6 0 | 43 .85 4.2 80,24 | |
A Estimativa da receita para o exercício de 2022 foi calculada pela análise de tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de 2019 e 2020 e o valor previsto para 2021.
Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação), onde:
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para atender à execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.
Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal:
• a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior;
• a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido por doze);
• a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze meses (arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze);
Para 2023 e 2024 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa inflacionária do IPCA.
As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias, realizadas, obtendo a média de sua evolução.
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado PrimárioA finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 4o, § 2o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subseqüentes.
META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 25.736.086,39 31.994.387,53 28.300.000,00 39.450.000,00 40.712.400,00 42.015.196,81 43.359.683,10 Receita Tributária 1.865.347,40 1.577.742,43 2.638.947,54 2.859.000,00 2.950.488,00 3.044.903,62 3.142.340,53 Receitas de Contribuições 485.084,79 0,00 0,00 100.000,00 103.200,00 106.502,40 109.910,48
Receita Patrimonial 59.364,73 35.753,49 146.310,00 200.000,00 206.400,00 213.004,80 219.820,95 Aplicações Financeiras (II) 59.364,73 35.753,49 146.310,00 200.000,00 206.400,00 213.004,80 219.820,95
Outras Receitas Patrimonias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 23.321.940,66 30.356.465,33 25.004.144,63 36.148.756,39 37.305.516,59 38.499.293,13 39.731.270,51 Demais Receitas Correntes 4.348,81 24.426,28 510.597,83 142.243,61 146.795,41 151.492,86 156.340,63
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 25.676.721,66 31.958.634,04 28.153.690,00 39.250.000,00 40.506.000,00 41.802.192,01 43.139.862,15
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 26.436,16 0,00 0,00 450.000,00 464.400,00 479.260,80 494.597,15
Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 26.436,16 0,00 0,00 450.000,00 464.400,00 479.260,80 494.597,15
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 26.436,16 0,00 0,00 450.000,00 464.400,00 479.260,80 494.597,15
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = (III=VIII) 25.703.157,82 31.958.634,04 28.153.690,00 39.700.000,00 40.970.400,00 42.281.452,81 43.634.459,30 DESPESA CORRENTES (X) 23.996.144,67 27.626.193,79 23.928.443,00 30.165.500,01 30.396.416,00 32.046.985,31 33.024.508,84
Pessoal e Encargos 13.474.184,67 15.973.846,81 11.420.749,00 17.742.559,22 18.310.321,11 18.896.251,39 19.500.931,43
Juros e Encargos da Dívida (XI) 0,00 0,00 19.000,00 20.000,00 20.640,00 21.300,48 21.982,10
Outras Despesas Correntes 10.521.960,00 11.652.346,98 12.488.694,00 12.402.940,79 12.065.454,89 13.129.433,44 13.501.595,31 DESP. FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 23.996.144,67 27.626.193,79 23.909.443,00 30.145.500,01 30.375.776,00 32.025.684,83 33.002.526,74 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 476.116,91 2.119.575,16 3.971.557,00 9.535.000,00 10.574.500,00 10.235.000,00 10.610.500,00 Investimentos 476.116,91 2.119.575,16 3.813.676,00 9.475.000,00 10.514.500,00 10.175.000,00 10.550.500,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 57.881,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XIV) 0,00 0,00 100.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
DESP. FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 476.116,91 2.119.575,16 3.871.557,00 9.475.000,00 10.514.500,00 10.175.000,00 10.550.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 400.000,00 199.500,00 205.884,00 212.472,29 219.271,40
DESP. PRIMÁRIAS (XVII) =(XII+XV+XVI) 24.472.261,58 29.745.768,95 28.181.000,00 39.820.000,00 41.096.160,00 42.413.157,12 43.772.298,14
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 1.230.896,24 2.212.865,09 -27.310,00 -120.000,00 -125.760,00 -131.704,31 -137.838,84 Notas:
- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal| ESPECIFICAÇÃO | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| (b) | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) | (h) | |
| DÍVIDA CONSOLIDADA (I) | 10.948,39 | 10.948,39 | 450.000,00 | 390.000,00 | 330.000,00 | 270.000,00 | 210.000,00 |
| DEDUÇÕES (II) | 3.042.688,05 | 2.703.840,09 | - | - | - | - | - |
| Ativo Disponivel | 3.795.244,01 | 3.025.036,16 | |||||
| Haveres Financeiros | - | - | - | - | - | - | - |
| (-) Restos a Pagar Processados | 752.555,96 | 21.196,073 | - | - | - | - | - |
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II) | - 3.031.739,66 | - 2.692.891,70 | - 450.000,00 | - 390.000,00 | - 330.000,00 | - 270.000,00 | - 210.000,00 |
| RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) | - | - | - | - | - | - | - |
| PASSIVOS RECONHECIDOS (V) | - | - | - | - | - | - | - |
| DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) | - 3.031.739,66 | - 2.692.891,70 | - 450.000,00 | - 390.000,00 | - 330.000,00 | - 270.000,00 | - 210.000,00 |
| RESULTADO NOMINAL | (b-a*) | (c-b) | (d-c) | (e-d) | (f-e) | (g-f) | (g-f) |
| - | - | - 439.051,61 | 60.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 |
Fonte: Departamento de Contabilidade
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
IV – Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para o Montante da| ESPECIFICAÇÃO | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |
| (b) | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) | (h) | ||
| DÍVIDA CONSOLIDADA (I) | 10.948,39 | 10.948,39 | 450.000,00 | 390.000,00 | 330.000,00 | 270.000,00 | 210.000,00 | |
| Dívida Mobiliária | 0,00 | |||||||
| 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||||
| Outras Dívidas | 10.948,39 | 10.948,39 | 450.000,00 | 390.000,00 | 330.000,00 | 270.000,00 | 210.000,00 | |
| DEDUÇÕES (II) | 3.042.688,05 | 2.703.840,09 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Ativo Disponivel | 3.795.244,01 | 3.025.036,16 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Haveres Financeiros | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| (-) Restos a Pagar Processados | 752.555,96 | 321.196,07 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II) | -3.031.739,66 | -2.692.891,70 | -450.000,00 | -390.000,00 | -330.000,00 | -270.000,00 | -210.000,00 |
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, 19 de novembro de 2021.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO II
METAS FISCAIS ANUAIS
2022Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2022 – 2024, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo I - Metas Anuais – período 2022-2024;
2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2020;
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3
Exercícios Anteriores;
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos;
6) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
7) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2022-2024, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN no 375, de 08 de julho de 2020, que Aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF , tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita e despesas:
| ESP ECIFICAÇÃO | 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 | |||||
| PIB Brasil | 1,60 | -4,01 | 3,20 | 2,50 | 2,50 | 2,50 |
| IPCA - IBGE | 4,31 | 4,52 | 3,50 | 3,20 | 3,20 | 3,20 |
| Deflator (Indíce para Deflação) | 1,043 | 1,045 | 1,035 | 1,068 | 1,102 | 1,138 |
| P IB M ATO GROSSO (SEFAZ/M T) | ||||||
| Taxa de Crescimento Real | 4,74% | 0,51% | 1,06% | 1,54% | 1,65% | 1,72% |
| Valores P rojetados R$ M ilhões | 111.175.000 | 167.334.000 | 162.237.000 | 167.129.000 | 167.234.000 | 169.804.000 |
| Receita Corrente Líquida R 1 | 25.736.086 | 31.994.388 | 28.300.000 | 39.450.000 | 40.712.400 | 42.015.197 |
FONTE:
LDO 2021/2022 do Estado de Mato Grosso disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLDO+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-fec3-ab326dbd823186eb
PLDO 2022 do Governo Federal disponível em:
https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-cont...
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras, alienações de bens e Operação de Crédito);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2022-2023, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2021.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei específica, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2022.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, 19 de novembro de 2021.
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | 2022 | 2023 | 2024 | ||||||||||||||||
| Valor | Valor | % PIB | % RCL | Valor | Valor | % PIB | % RCL | Valor | Valor | % PIB | % RCL | ||||||||
| Corrente | Constante | (a / | (a / | Corrente | Constante | (b / PIB) | (b / | Corrente | Constante | (c / PIB) | (c / RCL) | ||||||||
| (a) | x 100PIB) | x 100RCL) | (b) | x 100 | x 100RCL) | (c) | x 100 | x 100 | |||||||||||
| Receita Total Receitas Primárias (I) Receitas Primárias Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Transferências Correntes Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital Despesa Total Despesas Primárias (II) Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas Primárias de Capital Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Pri Resultado Primário (III) = (I – II) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida | m | 39.900.000,00 39.700.000,00 39.450.000,00 2.859.000,00 100.000,00 36.148.756,39 142.243,61 450.000,00 39.900.000,00 39.820.000,00 30.165.500,00 17.742.559,22 12.402.940,79 9.535.000,00 0,00 -120.000,00 200.000,00 20.000,00 -60.000,00 1.462.370,73 -1.462.370,73 | 39.473.820,12 39.275.956,36 39.028.626,66 2.828.462,45 98.931,88 35.762.644,29 140.724,28 445.193,46 39.473.820,12 39.394.674,62 29.843.296,26 17.553.047,40 12.270.462,50 9.433.154,76 0,00 -118.718,26 197.863,76 19.786,38 -59.359,13 1.446.750,86 -1.446.750,86 | 23,87% 23,75% 23,60% 1,71% 0,06% 21,63% 0,09% 0,27% 23,87% 23,83% 18,05% 10,62% 7,42% 5,71% 0,00% -0,07% 0,12% 0,01% -0,04% 0,87% -0,87% | 101,14 100,63 100,00 7,25 0,06 91,63 0,36 1,14 101,14 100,94 76,47 44,97 31,44 24,17 0,00 -0,30 0,51 0,05 -0,15 3,71 -3,71 | 40.712.400,00 40.970.400,00 40.712.400,00 2.950.488,00 103.200,00 37.305.516,59 146.795,41 464.400,00 40.712.400,00 41.096.160,00 30.396.416,00 18.310.321,11 12.065.454,89 10.574.500,00 0,00 -125.760,00 206.400,00 20.640,00 -60.000,00 1.103.250,21 -1.103.250,21 | 40.263.627,28 40.518.783,35 40.263.627,28 2.917.964,78 102.062,43 36.894.297,94 145.177,28 459.280,92 40.263.627,28 40.643.157,09 30.061.356,36 18.108.486,47 11.932.457,40 10.457.937,30 0,00 -124.373,75 204.124,85 20.412,49 -59.338,62 1.091.089,08 -1.091.089,08 | 24,34% 24,50% 24,34% 1,76% 0,06% 22,31% 0,09% 0,28% 24,34% 24,57% 18,18% 10,95% 7,21% 6,32% 0,00% -0,08% 0,12% 0,01% -0,04% 0,66% -0,66% | 100,00 100,63 100,00 7,25 0,06 91,63 0,36 1,14 100,00 100,94 74,66 44,97 29,64 25,97 0,00 -0,31 0,51 0,05 -0,15 2,71 -2,71 | 42.494.457,60 42.281.452,81 42.015.196,81 3.044.903,62 106.502,40 38.499.293,13 151.492,86 479.260,80 42.494.457,60 42.413.157,12 32.046.985,31 18.896.251,39 13.129.433,44 10.235.000,00 0,00 -131.704,31 213.004,80 21.300,48 -60.000,00 732.637,83 -732.637,83 | 42.011.051,94 41.800.470,23 41.537.243,09 3.010.265,61 105.290,86 38.061.335,40 149.769,52 473.808,86 42.011.051,94 41.930.676,31 31.682.427,32 18.681.292,65 12.980.076,49 10.118.569,36 0,00 -130.206,08 210.581,71 21.058,17 -59.317,46 724.303,54 -724.303,54 | 25,41% 24,90% 24,74% 1,79% 0,06% 22,67% 0,09% 0,28% 25,03% 24,98% 18,87% 11,13% 7,73% 6,03% 0,00% -0,08% 0,13% 0,01% -0,04% 0,43% -0,43% | 101,14 100,63 100,00 7,25 0,06 91,63 0,36 1,14 101,14 100,95 76,27 44,97 31,25 24,36 0,00 -0,31 0,51 0,05 -0,14 1,74 -1,74 | ||||||
| Receitas Primárias advindas de PPP (VII) Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | 2.019 | 2.020 | 2.021 2.022 | 2.023 | 2.024 | ||||||||||||||
| PIB Brasil | 1,60 | -4,01 | 3,20 | 2,50 | 2,50 | 2,50 | |||||||||||||
| IPCA - IBGE | 4,31 | 4,52 | 3,50 | 3,20 | 3,20 | 3,20 | |||||||||||||
| Deflator (Indíce para Deflação) | 1,043 | 1,045 | 1,035 | 1,068 | 1,102 | 1,138 | |||||||||||||
| PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT) Taxa de Crescimento Real | 4,74% | 0,51% | 1,06% | 1,54% | 1,65% | 1,72% | |||||||||||||
| Valores Projetados R$ Milhões | 111.175.000 | 167.334.000 | 162.237.000 167.129.000 | 167.234.000 | 169.804.000 | ||||||||||||||
| Receita Corrente Líquida R 1 | 25.736.086 | 31.994.388 | 28.300.000 39.450.000 | 40.712.400 | 42.015.197 | ||||||||||||||
Fonte: Secretaria de Planejamento Municipal, realizando projeções em 07/2021.
LDO 2021/2022 do Estado de Mato Grosso disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLDO+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-fec3-ab32-6dbd823186eb PLDO 2022 do Governo Federal disponível em:
https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-cont...
Nota: Para as estimativas das Metas de 2022, 2023 e 2024 , nos termos do inciso II, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual (indices apurados em 13/04/2021), bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se nas projeções de mercado, na LDO/2022 do Estado de Mato Grosso e na PLDO/2022 do Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
Os indicadores apresentados na Tabela são originários de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIORPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
| AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, | R$ 1,00 | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | Metas Previstas em 2020 (a) | % PIB | % RCL | Metas Realizadas em 2020 (b) | % PIB | % RCL | Variação | |
| Valor (c) = (b-a) | % (c/a) x 100 | |||||||
| Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I–II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida | 25.045.000,00 24.939.690,00 25.045.000,00 24.905.000,00 34.690,00 -140.000,00 0,00 0,00 | 14,97% 14,90% 14,97% 14,88% 0,02% -0,08% 0,00% 0,00% | 78,28% 77,95% 78,28% 77,84% 0,11% -0,44% 0,00% 0,00% | 31.994.387,53 31.958.634,04 29.745.768,95 29.745.768,95 2.212.865,09 0,00 10.948,39 -2.692.891,70 | 19,12% 19,10% 17,78% 17,78% 1,32% 0,00% 0,01% -1,61% | 100,00% 99,89% 92,97% 92,97% 6,92% 0,00% 0,03% -8,42% | 6.949.387,53 7.018.944,04 4.700.768,95 4.840.768,95 2.178.175,09 140.000,00 10.948,39 -2.692.891,70 | 27,75% 28,14% 18,77% 19,44% 6278,97% -100,00% 0,00% 0,00% |
FONTE: Balanço Geral 2020
| ESPECIFICAÇÃO | 2.020 |
| PIB Brasil | -4,01 |
| IPCA - IBGE | 4,52 |
| Deflator (Indíce para Deflação) | 1,045 |
| PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT) | |
| Taxa de Crescimento Real | 0,51% |
| Valores Projetados R$ Milhões | 167.334.000 |
| Receita Corrente Líquida R 1 | 31.994.388 |
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES A PREÇOS CORRENTES | ||||||||||
| 2019 | 2020 | % | 2021 | % | 2022 | % | 2023 | % | 2024 | % | |
| Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida | 25.762.522,55 25.703.157,82 24.472.261,58 24.472.261,58 1.230.896,24 0,00 10.948,39 -3.031.739,66 | 31.994.387,53 31.958.634,04 29.745.768,95 29.745.768,95 2.212.865,09 0,00 10.948,39 -2.692.891,70 | 24,19% 24,34% 21,55% 21,55% 79,78% #DIV/0! 0,00% -11,18% | 66.049.675,74 65.832.325,74 66.049.675,74 65.649.764,09 182.561,65 -330.000,00 1.810.355,73 -1.810.355,73 | 106,44% 105,99% 122,05% 120,70% -91,75% #DIV/0! 16435,36% -32,77% | 39.900.000,00 39.700.000,00 39.900.000,00 39.820.000,00 -120.000,00 -60.000,00 1.462.370,73 -1.462.370,73 | -39,59% -39,70% -39,59% -39,34% -165,73% -81,82% -19,22% -19,22% | 40.712.400,00 40.970.400,00 40.712.400,00 41.096.160,00 -125.760,00 -60.000,00 1.103.250,21 -1.103.250,21 | 2,04% 3,20% 2,04% 3,20% 4,80% 0,00% -24,56% -24,56% | 42.494.457,60 42.281.452,81 42.494.457,60 42.413.157,12 -131.704,31 -60.000,00 732.637,83 -732.637,83 | 4,38% 3,20% 4,38% 3,20% 4,73% 0,00% -33,59% -33,59% |
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | ||||||||||
| 2019 | 2020 | % | 2021 | % | 2022 | % | 2023 | % | 2024 | % | |
| Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida | 25.493.793,68 25.435.048,18 24.216.991,42 24.216.991,42 1.218.056,76 0,00 10.834,19 -3.000.115,58 | 31.659.982,19 31.624.602,40 29.434.866,17 29.434.866,17 2.189.736,22 0,00 10.833,96 -2.664.745,60 | 24,19% 24,33% 21,55% 21,55% 79,77% #DIV/0! 0,00% -11,18% | 65.366.061,60 65.150.961,17 65.366.061,60 64.970.289,03 180.672,14 -326.584,50 1.791.618,55 -1.791.618,55 | 106,46% 106,01% 122,07% 120,73% -91,75% #DIV/0! 16437,06% -32,77% | 39.473.820,12 39.275.956,36 39.473.820,12 39.394.674,62 -118.718,26 -59.359,13 1.446.750,86 -1.446.750,86 | -39,61% -39,72% -39,61% -39,37% -165,71% -81,82% -19,25% -19,25% | 40.263.627,28 40.518.783,35 40.263.627,28 40.643.157,09 -124.373,75 -59.338,62 1.091.089,08 -1.091.089,08 | 2,00% 3,16% 2,00% 3,17% 4,76% -0,03% -24,58% -24,58% | 42.011.051,94 41.800.470,23 42.011.051,94 41.930.676,31 -130.206,08 -59.317,46 724.303,54 -724.303,54 | 4,34% 3,16% 4,34% 3,17% 4,69% -0,04% -33,62% -33,62% |
Fonte: secretaria de Planejamento Municipal, realizando projeções em 07/2021.
| ESPECIFICAÇÃO | 2.019 | 2.020 | 2.021 | 2.022 | 2.023 | 2.024 |
| PIB Brasil | 1,60 | -4,01 | 3,20 | 2,50 | 2,50 | 2,50 |
| IPCA - IBGE | 4,31 | 4,52 | 3,50 | 3,20 | 3,20 | 3,20 |
| Deflator (Indíce para Deflação) PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT) | 1,043 | 1,045 | 1,035 | 1,068 | 1,102 | 1,138 |
| Taxa de Crescimento Real | 4,74% | 0,51% | 1,06% | 1,54% | 1,65% | 1,72% |
| Valores Projetados R$ Milhões | 111.175 | 167.334 | 162.237 | 167.129 | 167.234 | 169.804 |
| Receita Corrente Líquida R 1 | 25.736.086 | 31.994.388 | 28.300.000 | 39.450.000 | 40.712.400 | 42.015.197 |
LDO 2021/2022 do Estado de Mato Grosso disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLDO+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-fec3-ab32-6dbd823186eb PLDO 2022 do Governo Federal disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-cont...
Nota: Para as estimativas das Metas de 2022, 2023 e 2024 , nos termos do inciso II, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual (indices apurados em 13/04/2021), bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se nas projeções de mercado, na LDO/2022 do Estado de Mato Grosso e na PLDO/2022 do Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
Os indicadores apresentados na Tabela são originários de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDOPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso R$ 1,00
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2020 | % | 2019 | % | 2018 | % |
| Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado | 17.066.885,29 | 100,00% | 19.058.358,36 | 100,00% | 17.102.701,04 | 100,00% |
| TOTAL | 17.066.885,29 | 100,00% | 19.058.358,36 | 100,00% | 17.102.701,04 | 100,00% |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | ||||||
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2020 | % | 2019 | % | 2018 | % |
| Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados | ||||||
| TOTAL | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2020, 2019 e 2018.
Nota: O município tem mantido uma política de otimização da ação governamental e o atendimento das demandas da população. A cada exercício o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas. O municipio não possui RPPS.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAPREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
| RECEITAS REALIZADAS | 2020 | 2019 (b) | 2018 (c) | |
| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| DESPESAS EXECUTADAS | 2020 (d) | 2019 (e) | 2018 (f) | |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| SALDO FINANCEIRO | 2020 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) | 2019 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) | 2018 (i) = (Ic – IIf) | |
| VALOR (III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2020, 2019 e 2018.
Nota : Não houve no periodo, receitas e despesas com alienação de bens.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAPREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
| APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS | 2018 | 2019 | 2020 |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
| BENS E DIREITOS DO RPPS | 2018 | 2019 | 2020 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00| RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | |||
| PLANO PREVIDENCIÁRIO | |||
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2018 | 2019 | 2020 |
| RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital | |||
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) | |||
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2018 | 2019 | 2020 |
| Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias | |||
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) | |||
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 | |||
| RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS | 2018 | 2019 | 2020 |
| VALOR | |||
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | 2018 | 2019 | 2020 |
| VALOR | |||
| PLANO FINANCEIRO | ||||||||
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2018 | 2019 | 2020 | |||||
| RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital | ||||||||
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) | ||||||||
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2018 | 2019 | 2020 | |||||
| Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias | ||||||||
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) | ||||||||
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 | ||||||||
| APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO | 2018 | 2019 | 2020 | |||||
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva | ||||||||
| RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS | 2018 | 2019 | 2020 | |||||
| RECEITAS CORRENTES | ||||||||
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) | ||||||||
| DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS | 2018 | 2019 | 2020 | |||||
| DESPESAS CORRENTES (XIII) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | ||||||||
| TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (X | ||||||||
| PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOR | ES | |||
| PLANO PREVIDENCIÁRIO | ||||
| EXERCÍCIO | Receitas Previdenciári as (a) | Despesas Previdenciár ias (b) | Resultado Previdenciário (c) = (a-b) | Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício |
| EXERCÍCIO | Receitas Previdenciári as (a) | Previdenciár ias (b) | Resultado Previdenciário (c) = (a-b) | Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício |
FONTE: Departamento de Contabilidade.
NOTA: O município de Bom Jesus do Araguaia - MT não possui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, os recolhimentos são feitos pelo Regime Geral de Previdencia Social (INSS).
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO | ||
| 2022 | 2023 | 2024 | ||||
| IPTU | Descontos, Anistia, Renuncia | O Municipio de Bom Jesus do Araguaia - MT não possui Renuncia de Receita a Qualquer Titulo, exceto quangto ao desconto do IPTU nos casos de pagamento Antecipado, c.f. Lei autorizativa, cujo desconto foi Considerado na Estimativa da Receita. | 155.950,00 | 160.940,40 | 166.090,49 | Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Municipais. |
| TOTAL | 155.950,00 | 160.940,40 | 166.090,49 | - | ||
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento/ Secretaria Municipal de Finanças
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAPREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
| EVENTOS | Valor Previsto para 2022 | ||
| Aumento Permanente da Receita | 0,00 | ||
| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 | ||
| (-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 | ||
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) | 0,00 | ||
| Redução Permanente de Despesa (II) | |||
| Margem Bruta (III) = (I+II) | 0,00 | ||
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 | ||
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) | 0,00 | ||
FONTE: Departamento de Contabilidade.
Nota: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Bom Jesus do Araguaia - MT, decorrerá basicamente pelo crescimento da receita em função da expansão da economia.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIASPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
| PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Demandas Judiciais | 100.000,00 | Utilização da Reserva de Contigencia | 199.500,00 |
| Dívidas em Processo de Reconhecimento | 0,00 | ||
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | ||
| Assunção de Passivos | 250.000,00 | ||
| Assistências Diversas | 20.000,00 | ||
| Outros Passivos Contingentes | 10.000,00 | ||
| SUBTOTAL | 380.000,00 | SUBTOTAL | 199.500,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Frustração de Arrecadação | 500.000,00 | Limitação de Empenhos | 910.500,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 20.000,00 | ||
| Discrepância de Projeções: | 200.000,00 | ||
| Outros Riscos Fiscais | 10.000,00 | ||
| SUBTOTAL | 730.000,00 | SUBTOTAL | 910.500,00 |
| TOTAL | 1.110.000,00 | TOTAL | 1.110.000,00 |
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAPREFEITO MUNICIPAL