LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; Lei Complementar nº 087/2009 e, Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro do corrente ano APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, sendo os contratados submetidos às regras estabelecidas na Lei Complementar 087 de 11 de dezembro de 2009.
Parágrafo Único - Os contratados serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e recolherá contribuição para o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei destinam-se a atender a seguinte necessidade:
I – Contratações destinadas ao atendimento do Programa de Incentivo à Produção de Origem Animal, conforme Inciso VI, alínea "b" do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:
| Cargo | Qtd. | Programa | Vencimento (R$) |
| Agente de Inspeção I | 05 | Programa de Incentivo à Produção de Origem Animal | 2.150,00 |
| Agente de Inspeção II | 05 | Programa de Incentivo à Produção de Origem Animal | 2.900,00 |
Artigo 3º - Ficam criados precariamente e temporariamente, os cargos, as vagas e os vencimentos discriminados no inciso I do artigo 2º desta Lei, destinados ao Programa de Incentivo à Produção de Origem Animal, não integrando ao quadro de servidores efetivos, atendendo aos requisitos, atribuições e carga horária definidas no Anexo Único da presente Lei.
Artigo 5º - As contratações efetuadas nos termos desta Lei serão feitas observando-se os prazos constantes da Lei Complementar nº 087/2009 e suas alterações posteriores, e não geram expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Artigo 6º- A remuneração para as contratações efetuadas pela presente Lei, somente serão reajustadas se houver no período, reajuste salarial concedido aos demais servidores públicos municipais.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, vigente no período de contratação.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
A LEI Nº 220/2021
Cargo: Agente de Inspeção I
CBO: 3912-05
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Auxiliar na realização das atividades de inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate, em especial a abertura e preparação de vísceras e carcaças, devendo no caso de detecção de anormalidades, serem encaminhadas ao Departamento de Inspeção Final do frigorífico, para avaliação e posterior destinação por Auditor Fiscal Federal Agropecuário; Realizar coleta de dados em planilhas apropriadas ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado, visando auxiliar o auditor Fiscal Federal Agropecuário nos procedimentos de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal;
Cargo: Agente de Inspeção II
CBO: 3912-05
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Auxiliar na realização das atividades de inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate, em especial a abertura e preparação de vísceras e carcaças, devendo no caso de detecção de anormalidades, serem encaminhadas ao Departamento de Inspeção Final do frigorífico, para avaliação e posterior destinação por Auditor Fiscal Federal Agropecuário; Realizar coleta de dados em planilhas apropriadas ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado, visando auxiliar o auditor Fiscal Federal Agropecuário nos procedimentos de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. Auxiliar na realização de procedimentos específicos de reinspeção voltados ao atendimento de requisitos de exportação. Auxiliar na realização de coleta de amostras para programas oficiais de controles microbiológicos. Auxiliar na realização de verificação, in loco, dos programas de autocontrole como PSO, PPHO pré-operacional, PPHO operacional, APPCC (PCC1B), APPCC (outros PCC’s), Água de abastecimento;
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito