PORTARIA Nº 207/2015
27 de Novembro de 2015
Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora ADRIMONE MARIA HELBING, portadora do RG nº 1730071-1 SSP/MT e do CPF nº 020.010.891-39, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Controle Administrativo, designada ao cargo em comissão de Diretora do Departamento de Finanças, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 03 de novembro de 2014 a 02 de novembro de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 24 de novembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal