LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; Lei Complementar nº 087/2009 e, Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro do corrente ano APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, sendo os contratados submetidos às regras estabelecidas na Lei Complementar 087/2009 e Lei Complementar nº 157/2016 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único - Os contratados serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e recolherá contribuição para o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei destinam-se a atender as seguintes necessidades:
I – Substituição de professores quando ocupantes de cargo de direção, chefia, supervisão, assessoramento e cooperação técnica, conforme Inciso VIII, alínea “c”, do Artigo 3º da Lei Complementar 087/2009, sendo:
| Cargo | Qtde | Vencimento (R$) |
| Professor 30h | 24 | 2.439,19 |
II – Contratação decorrente de não remanescentes em concurso público em vigência, conforme Inciso VIII, alíneas “a”, “b” e "d", do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:
| Cargo | Qtd. | Vencimento (R$) |
| Agente Administrativo | 06 | 2.824,45 |
| Arquiteto Urbanista | 01 | 3.885,57 |
| Assistente de Informática | 01 | 3.127,65 |
| Assistente Social | 02 | 3.885,57 |
| Atendente de Saúde | 02 | 1.125,39 |
| Atendente em Farmácia | 02 | 1.125,39 |
| Auxiliar Administrativo | 19 | 1.859,09 |
| Auxiliar de Tributação | 01 | 1.859,09 |
| Auxiliar manutenção | 02 | 1.257,37 |
| Enfermeiro | 01 | 3.885,57 |
| Enfermeiro PSF | 03 | 7.356,38 |
| Engenheiro Civil | 01 | 7.356,38 |
| Farmacêutico - Bioquímico | 01 | 3.885,57 |
| Fisioterapeuta | 01 | 3.885,57 |
| Mecânico | 02 | 2.289,87 |
| Médico | 02 | 19.585,11 |
| Médico PSF | 04 | 19.585,11 |
| Merendeira | 12 | 1.125,39 |
| Monitor de Creche | 19 | 1.125,39 |
| Motorista | 14 | 1.667,61 |
| Odontólogo | 01 | 3.885,57 |
| Odontólogo PSF | 03 | 9.686,15 |
| Operador de Máquinas | 03 | 2.289,87 |
| Pedreiro | 01 | 1.508,03 |
| Professor 30 horas | 65 | 2.439,19 |
| Psicólogo | 03 | 3.885,57 |
| Técnico em Contabilidade | 01 | 3.486,79 |
| Técnico em Enfermagem | 05 | 3.486,79 |
| Técnico em Tributação | 01 | 3.486,79 |
III – Contratações destinadas ao atendimento dos Programas de Governo, conforme Inciso I e VI, alínea "a" do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:
| Cargo | Qtd. | Programa | Vencimento (R$) |
| Assistente Social | 01 | CREAS/PAEFI | 3.885,57 |
| Assistente Social | 02 | CRAS/PAIF | 3.885,57 |
| Assistente Social Volante | 01 | Equipe Volante | 3.885,57 |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 09 | Programa Educação Inclusiva | 1.529,28 |
| Auxiliar Administrativo | 01 | CRAS/PAIF | 1.859,09 |
| Auxiliar Administrativo | 01 | CREAS/PAEFI | 1.859,09 |
| Cadastrador Social | 02 | Bolsa Família | 1.636,32 |
| Educador Social para Idosos | 01 | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV | 3.414,87 |
| Educador Social | 01 | CREAS/PAEFI | 1.647,15 |
| Monitor de Esportes | 03 | Bom de Bola, Bom de Escola | 1.529,28 |
| Monitor de Informática | 03 | Educação Conectada | 1.529,28 |
| Monitor de Recreação e Jogos | 01 | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV | 1.529,28 |
| Orientador Social | 03 | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV | 1.647,15 |
| Orientador Social | 01 | CREAS/PAEFI | 1.647,15 |
| Psicólogo(a) | 01 | CREAS/PAEFI | 3.885,57 |
| Psicólogo(a) | 02 | CRAS/PAIF | 3.885,57 |
| Psicólogo(a) Volante | 01 | Equipe Volante | 3.885,57 |
IV – Saída de servidores mediante férias, licença de concessão obrigatória, afastamento, aposentadoria, demissão voluntária, ou outra causa cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços, conforme Inciso VII do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:
| Cargo |
| Agente Administrativo |
| Assistente de Informática |
| Assistente Social |
| Atendente de Saúde |
| Auxiliar Administrativo |
| Auxiliar de Tributação |
| Auxiliar de Enfermagem |
| Auxiliar de Enfermagem PSF |
| Auxiliar de Laboratório |
| Auxiliar de Manutenção |
| Enfermeiro |
| Enfermeiro PSF |
| Farmacêutico - Bioquímico |
| Fisioterapeuta |
| Inspetor Sanitário Animal |
| Médico PSF |
| Merendeira |
| Monitor de Creche |
| Motorista |
| Nutricionista |
| Odontólogo. |
| Odontólogo PSF |
| Operador de Máquinas |
| Pedreiro |
| Professor 30 horas |
| Psicólogo |
| Técnico em Contabilidade |
| Técnico em Enfermagem |
Artigo 3º - Ficam criados precariamente e temporariamente, os cargos, as vagas e os vencimentos discriminados no inciso III do artigo 2º desta Lei, destinados aos Programas de Governo, não integrando ao quadro de servidores efetivos, atendendo aos requisitos, atribuições e carga horária definidas no Anexo Único da presente Lei.
Artigo 4º - A descrição sintética e analítica das atribuições, as condições de trabalho, carga horária e os requisitos dos cargos previstos nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei são as constantes na Lei Complementar nº 158/2016.
Artigo 5º - As contratações efetuadas nos termos desta Lei serão feitas observando-se os prazos constantes da Lei Complementar nº 087/2009 e suas alterações posteriores, e não geram expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Artigo 6º- A remuneração para as contratações efetuadas pela presente Lei, somente serão reajustadas se houver no período, reajuste salarial concedido aos demais servidores públicos municipais.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, vigente no período de contratação.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2021
Cargo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
CBO: 3311-10
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Ensinar os alunos: Cantar músicas; criar espaços para brincadeiras; brincar com os alunos; contar estórias; dramatizar estórias e músicas; desenvolver atividades artísticas; modelar massas e argila; colar e recortar materiais; desenhar e pintar;
Orientar a construção do conhecimento: Conversar com os alunos criando e apresentando regras; desenvolver capacidades motoras, emocionais e intelectuais; trabalhar dificuldades e potencialidades; explicar atividades propostas; orientar atividades artísticas com jogos e brinquedos e atividades de desenho; orientar manuseio de materiais; ler textos; mostrar e comentar filmes; desenvolver atividades de informática. Cuidar dos alunos: Observar o estado geral de higiene e saúde dos alunos; orientar higiene pessoal; servir; alimentar e supervisionar as refeições dos alunos; auxiliar na colocação de vestuários; trocar fraldas, roupas e dar banho; supervisionar entrada; saída; recreio; sono e descanso dos alunos; acompanhar em eventos extracurriculares; observar e higienizar brinquedos. Elaborar projetos pedagógicos e planejar ações didáticas: Analisar as necessidades do aluno e da comunidade; investigar o interesse do aluno; debater projeto com a direção e coordenação; determinar parâmetros do projeto; pesquisar materiais e recursos disponíveis; definir atividades pedagógicas; especificar materiais de ensino-aprendizagem; elaborar cronograma; definir objetivos da ação didática; definir conteúdo pedagógico das áreas de conhecimento; definir técnica de trabalho e método de avaliação; planejar o roteiro da aula; selecionar material didático; criar jogos e brincadeiras; visitar locais para eventos extracurriculares selecionando os eventos e as atividades; reestruturar estratégias. Avaliar desempenho dos alunos: observar a socialização, a linguagem, o desenvolvimento motor, o raciocínio lógico; corrigir e avaliar as atividades. Preparar material pedagógico: Solicitar e/ou confeccionar material pedagógico; reciclar material; limpar material. Organizar o Trabalho: Participar da definição do horário; organizar espaços em geral; organizar sala de aula, material pedagógico, pastas de atividades; Organizar eventos na escola. Comunicar-se: Reunir-se com a coordenação e a direção; participar de reuniões com profissionais da escola; Discutir plano de aula com a coordenação e direção; Convocar e reunir-se com pais e/ou responsáveis; preencher diário de classe; elaborar relatórios; encaminhar alunos para outros profissionais se for o caso.
Cargo: Auxiliar Administrativo - CREAS/PAEFI
CBO: 4110-05
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições: a) Participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CREAS; b) Seguir as normas e diretrizes estabelecidas no CREAS; c) Cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social para o desempenho das suas funções; d) Digitar documentos conforme orientação do coordenador da equipe técnica do CREAS; e) Manter atualizado os dados e registros das vítimas que participam do CREAS; f) Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos; g) Desenvolver todas as atividades administrativas e burocráticas inerentes à sua função; h) Participar de cursos, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CREAS; i) manter sigilo de todas as informações a que tem acesso em virtude do cargo ocupado.
Cargo: Auxiliar Administrativo – CRAS/PAIF
CBO: 4110-05
Carga Horária: 40 Horas semanais
Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições: De acordo com a legislação atual do município e conforme abaixo:
Executar atividades de apoio administrativo de acordo com as necessidades da coordenação do equipamento. Alimentar sistemas informatizados relacionados à Política Nacional de Assistência Social. Executar tarefas de digitação em geral. Organizar o sistema de arquivos, relatórios, classificar expediente recebido, proceder entregas, realizar controles da movimentação de processos, documentos, organizar e elaborar mapas de controle, boletins, demonstrativos, fazer anotações em fichas. Manusear fichários, proceder a expedição de correspondências, documentos e outros papéis. Conferir o material de suprimento e controlar sua movimentação. Executar tarefas de apoio aos diversos setores da administração que for necessário. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.
Cargo: Monitor de Informática
CBO: 3172-05
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições: Incluir a atender alunos e pessoas da comunidade no mundo da tecnologia; Dar suporte aos professores e profissionais de apoio da educação interagindo com o conhecimento de outra área; Preparar material didático para as aulas, incluindo material de acompanhamento das aulas e material de apoio pedagógico; Elaborar o planejamento de ensino de acordo com as especificidades de cada unidade escolar; Ministrar aulas e/ou cursos; Organizar a formação das turmas e adequar a carga horária conforme demanda; Elaborar e apresentar à Coordenação, relatórios mensais com dados e estatísticas sobre os alunos e unidades escolares; Responsabilizar pela conservação dos equipamentos e materiais, bem como espaço físico a ser utilizado.
Cargo: Monitor de Esportes
CBO: 3714-10
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo (credenciado no CREF/Provisionado)
Atribuições: Incentivar o desporto escolar, resgatando a representatividade com destaque nas competições esportivas a nível municipal e estadual; Desenvolver o planejamento semanal e mensal das atividades esportivas e complementares; Desenvolver as atividades esportivas e complementares previstas no plano de aula, sistematicamente nos dias e horários estabelecidos; Zelar pela segurança integral dos alunos, durante o período de sua permanência no local de funcionamento; Elaborar e apresentar a Coordenação os relatórios mensais sobre as atividades desenvolvidas; Exercer as atividades constantes de projetos municipais;Contribuir para a diminuição do grau de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, bem como prepará-los para a convivência em sociedade de forma ordeira e pacífica através de atividades diversificadas planejadas e previstas em plano de aula, sistematicamente nos dias e horários previstos; Propiciar espaço de construção do saber através da prática esportiva; Proporcionar situações para que as crianças e adolescentes sejam resilientes nos diversos contextos; Responsabilizar pela conservação dos equipamentos e materiais, bem como o espaço físico utilizado.
Cargo: Orientador Social - CREAS/PAEFI
CBO: 5153-05
Carga Horária Semanal: 40 horas
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições: • Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS; Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território; Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
Cargo: Orientador Social
CBO: 5153-05
Carga Horária Semanal: 40 horas
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições: Realizar planejamento e desenvolvimento das atividades do SCFV, facilitar e mediar os processos de integração grupais, acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuar como interlocutor do serviço sócio-educativo junto as escolas, participar de reuniões com as famílias, participar das atividades de capacitação do programa SCFV quando ofertadas, zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais, bem como do espaço físico a ser utilizado, desempenhar outras atividades se necessário.
Cargo: Educador Social para Idosos
CBO: 5153-05
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior (Pedagogia, Psicologia e/ou Serviço Social)
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima B.
Atribuições: Realizar o planejamento dos objetivos do Centro de Referência e Apoio à Pessoa Idosa. Recepcionar a pessoa idosa e registrar possíveis queixas, ocorrências de violação de direitos e crimes. Encaminhar os registros aos serviços responsáveis por cada processo. Manter a pessoa idosa sempre informada sobre o andamento do processo. Cobrar das autoridades competentes o desenvolvimento dos processos, bem como sua resolução. Organizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades a serem desenvolvidas pelos serviços oferecidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde.
Cargo: Educador Social - CREAS/PAEFI
CBO: 5153-05
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Pedagogia
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições: Realizar os serviços de abordagem de rua (busca ativa); receber e acolher criança e adolescente em situação de abrigamento temporário até 2 horas; realizar visitas domiciliares; mapear regiões para identificações dos casos de violência; atender e registrar os casos; fazer a abordagem da família para a sensibilização em relação a necessidade do atendimento; acompanhar in loco a situação das crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviços; acompanhar as vítimas no Instituto Médico Legal; acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto.
Cargo: Assistente Social Volante
CBO: 2516-05
Carga Horária: 30 Horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Serviço Social com Registro no Conselho de Classe
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições: Prestar serviços sociais, orientar indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuar na esfera pública, orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.
Equipe volante: consiste em uma equipe adicional que integra um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento, com objetivo de prestar serviços no território de abrangência do referido CRAS, para famílias referenciadas a este CRAS. A equipe volante é responsável por realizar a busca ativa de famílias dispersas no território, desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e demais serviços de Proteção Básica, que poderão ser adaptados às condições locais específicas, desde que respeitem seus objetivos.
A Equipe Volante é ainda responsável por incluir as famílias no Cadastro Único, realizar encaminhamentos necessários para acesso a renda, para serviços da Proteção Especial e para serviços de outros setores, sempre que couber.
Conforme a Tipificação de Serviços Socioassistenciais o atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades, assentamentos, dentre outros).
Cargo: Psicólogo Volante
CBO: 2515-30
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Psicologia com Registro no Conselho de Classe
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições: Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhar o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins.
Equipe volante: consiste em uma equipe adicional que integra um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento, com objetivo de prestar serviços no território de abrangência do referido CRAS, para famílias referenciadas a este CRAS. A equipe volante é responsável por realizar a busca ativa de famílias dispersas no território, desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e demais serviços de Proteção Básica, que poderão ser adaptados às condições locais específicas, desde que respeitem seus objetivos.
A Equipe Volante é ainda responsável por incluir as famílias no Cadastro Único, realizar encaminhamentos necessários para acesso a renda, para serviços da Proteção Especial e para serviços de outros setores, sempre que couber.
Conforme a Tipificação de Serviços Socioassistenciais o atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades, assentamentos, dentre outros).
Cargo: Cadastrador Social
CBO: 4241-05
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições: Realizar visitas “in loco” visando à coleta de dados e informações através de formulários próprios, com o objetivo de identificar famílias de baixa renda compatível com o programa, os locais a serem visitados compreendem residências localizadas nas zonas rural e urbana, os horários de visita quando necessário deverão ser feitos de forma diferenciada, incluindo período noturno e finais de semana, a fim de atender o maior número possível de famílias, devendo este se locomover por meios próprios, contribuir na identificação de famílias previamente cadastradas e na manutenção de dados pré-existentes, auxiliar na inserção e atualização de cadastro em programa específico (Cadastro Único) bem como na organização e manutenção de arquivos, organizar os trabalhos para que estes tenham maior rendimento e qualidade nas informações, o Cadastrador ficará responsável por toda informação preenchida em formulário, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por dados que não refletem a realidade.
Cargo: Monitor de Recreação e Jogos
CBO: 3714-10
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições: Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos usuários. Elaborar projetos e executar atividades recreativas; promover atividades lúdicas, estimular à participação, atender usuários, criar atividades recreativas e coordenar setores de recreação, administrar equipamentos e materiais para recreação. As atividades são desenvolvidas segundo normas de segurança. Realizar com excelência os serviços sócio-educativos com as crianças, adolescentes e suas famílias, como prevê a função, controlar diariamente a frequência de cada criança, registrando-a em formulário próprio, apresentar semanalmente o plano de aula das atividades a serem realizadas nos núcleos, realizar serviços sócio-educativos em núcleos para um coletivo de 20 a 30 crianças/adolescente até 15 anos, oferecer as crianças a prática de oficinas de jogos e recreações, estimular a criatividade das crianças e adolescentes por meio de atividades lúdicas, manter-se informado por meio de pesquisas de modo que contribuíam para o bom andamento e aproveitamento junto á criança e adolescente, interagir com os demais monitores buscando ações conjuntas, promovendo o espírito de grupo, assessorar a coordenação, zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais bem como do espaço físico a ser utilizado, desenvolver outras atividades se necessários.
Cargo: Assistente Social - CREAS/PAEFI
CBO: 2516-05
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social com Registro no Conselho de Classe
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições: a) participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CREAS; b) elaborar plano de ações integrado para o desenvolvimento de atividades específicas na área social, visando o cumprimento dos objetivos do CREAS; c) realizar atendimento inicial dos casos de violência, fazendo uma triagem e encaminhando aos especialistas do CREAS; d) desenvolver planilha para controle de atendimentos, mantendo atualizado o cadastro e o registro realizado com crianças, adolescentes, mulher e idoso vítimas de violência no Município; e) realizar visitas domiciliares em famílias vítimas da violência no Município; f) desenvolver e coordenar grupos de apoio às vítimas de violência no Município, quando solicitado; g) elaborar laudos e pareceres técnicos a respeito das vítimas de violência; h) prestar atendimento e orientação às famílias vítimas de violência; i) apresentar relatórios mensais de atendimento, visitas e evolução das intervenções e dos projetos desenvolvidos; j) encaminhar as vítimas do CREAS para serviços de garantia de direitos; k) inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda; l) fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços; m) fazer levantamento de dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência e exploração sexual; n) seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelo CREAS; o) cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social para desempenhos das suas funções; p) mapear regiões para identificação dos casos de violência e exploração sexual; q) promover palestras informativas sobre os direitos da criança e do adolescente e as conseqüências da violência e exploração sexual no Município; r) participar de cursos, grupos de estudo, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CREAS.
Cargo: Psicólogo-CREAS/PAEFI
CBO: 2515-30
Carga Horária: 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicologia com Registro no Conselho de Classe
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições: a) participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas no CREAS; b) elaborar o plano de ações integrado para o desenvolvimento de atividades específicas na área da psicologia, visando o cumprimento dos objetivos do CREAS; c) acompanhar crianças e adolescentes nas audiências junto ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e da Juventude, Delegacia da Polícia Civil, ao Instituto Médico Legal, quando necessário; d) proceder a estudos permanentes sobre a realidade das pessoas atendidas com relação à violência e exploração sexual infanto-juvenil; e) realizar estudo de caso (anamnese, triagem, psicodiagnóstico), entre outros procedimentos padrões da área de psicologia; f) desenvolver e coordenar grupos de apoio a crianças, adolescentes, mulher, idoso e a família; g) elaborar laudos e pareceres técnicos psicológicos de crianças, adolescentes, mulher e idoso, quando solicitado; h) realizar visitas domiciliares nas famílias com suspeita de violência, quando necessário; i) cumprir rigorosamente o horário determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social para desempenhos das suas funções; j) seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelo CREAS; k) promover palestras informativas sobre os direitos da criança e do adolescente e a consequência da violência e exploração sexual no Município; l) manter atualizado o cadastro e o registro de todos os atendimentos realizados com vítimas de violência no Município; m) participar de cursos, grupos de estudo, eventos e reuniões convocadas pela coordenação do CREAS.
Cargo: Psicologo(a)-CRAS/PAIF
CBO: 2515-30
Carga Horária Semanal: 40 horas
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicologia com Registro no Conselho de Classe
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições específicas resumidas: Acolher famílias, participar de visitar domiciliares com o objetivo de colaborar com o monitoramento destas; Desenvolver e coordenar oficinas de diferentes (artesanato, capoeira e etc); Realizar atendimentos individuais de caráter emergencial, com o objetivo de direcionar o indivíduo à algum tipo de ação social; Coordenar e direcionar à equipe para o cumprimento das premissas da assistência social; Estimular a escuta e a comunicação entre a equipe; Desenvolver projetos e, juntamente com a equipe da rede socioassistencial, buscar medidas que estimulem a autonomia e a consciência cidadã da comunidade.
Cargo: Assistente Social - CRAS/PAIF
CBO: 2516-05
Carga Horária Semanal: 30 horas
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social com Registro no Conselho de Classe
Pré-requisitos: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B.
Atribuições específicas resumidas: Execução das atividades inerentes ao CRAS, de acordo com as instruções do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando propiciar condições de inclusão e programa social, bem como o fortalecimento dos vínculos de pertencimento comunitário e familiar; -Identificar situações de vulnerabilidade e risco social local; -Propiciar atendimento sócio assistencial aos grupos sociais e famílias considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais; - Prevenir situações de violação de direitos, tais como: abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializadas pela pobreza, exclusão social e baixa estima; - Fortalecer as relações familiares e comunitárias; - Realizar estudos e pesquisas.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito