TERMO DE ANULAÇÃO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 139/2015, FIRMADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2011, ENTRE O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE/MT E A EMPRESA COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI – EPP, TENDO POR OBJETO EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE /MT.

Considerando que, após firmado o 8° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 139/2015, que concedeu Reequilíbrio Econômico financeiro à Contratada, o Setor de Engenharia, por meio de parecer devidamente fundamentado aferiu erro administrativo material na formalização de seu objeto;

Considerando que , após a verificação das inconsistências, o 8° Termo Aditivo deve ter seu texto alterado na íntegra para versar sobre o “ Projeto As Built ’’, que incrementa o valor contratual a partir da sua utilização do saldo do rendimento do Convênio firmado;

Considerando que foi verificado que o 8° Termo Aditivo foi erroneamente publicado em duplicidade, sendo uma em 15 de setembro de 2021 e outra em 30 de agosto de 2021, sendo que este último sequer é reconhecido pela Administração;

Considerando que a lei 9.784/99 impõe à Administração deve rever seus atos de ofício, quando eivados de nulidade;

Considerando as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais definem que a Administração Pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

Considerando que o art.59 na lei 8.666/93 dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo, leia-se termo aditivo, opera-se retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que dele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

RESOLVE:

Pelos fatos e fundamentos expostos acima, DECLARAR A NULIDADE DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 139/2015, firmado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2021, bem como DECLARAR NULIDADE da publicação em duplicidade do 8° TERMO ADITIVO, de 30 de agosto de 2021, visto que a Administração não reconhece tal ato.

Publique-se. Intime-se a contratada na devida forma.

Conquista D´Oeste , 21 de dezembro de 2021.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal