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Pref. Mirassol d´Oeste

"Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Mirassol d’Oeste/MT a alienar em favor de empresa vencedora,observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, área em perímetro urbano, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora deprocesso licitatório previsto em lei a ser realizado, as áreas de matrículas nº17.092 a 17.093, 17.937 a 17.942, 17.984 a 18.001 e 19.044 a 19.067, 19.072 a 19.218 do bairro Parque Morumbi II, devidamente registrados no Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, que será transformado em empreendimento imobiliário para a construção de aproximadamente 197 (cento e noventa e sete) unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município. As Matrículas dos imóveis fazem parte integrante desta leicomo anexo único.

§ 1º - O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do BrasilS/A.

§ 2º - Os compradores dos imóveis a serem construídos, deverão se enquadrar nos limites do Programa Casa Verde e Amarela nos termos das Leis Federais n°. 14.118 de 12 de janeiro de 2021 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito doFGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.

§ 3º - À vencedora do certame resultante da licitação na modalidade prevista em lei a ser realizada, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, as áreas dos imóveis descrito no anexo único desta leinos termos do artigo 1º.

Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo 1º serão doados a vencedora do certame ou a agente operador do programa, pelo município de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 3º - Fica, portanto, o município de Mirassol d’Oeste/MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do processo de licitação previsto em lei.

Art. 4º. A alienação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e deirrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pela donatária, as condições estabelecidas no artigo 1º.

§1º - A alteração da finalidade determinará a reversão do bem público ao patrimônio municipal, com todas as benfeitoriasnele introduzidas, bastando notificação extrajudicial para retomada da posse.

§2º - Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado deindenizar as benfeitorias existentes.

§3º - Os terrenos objetos da doação para efetivação deste projeto que não forem utilizados para a construção de casas populares, reverterão ao patrimônio do município, sem qualquer custo ou indenização a empresa vencedora do processo licitatório, ficando as custas com emolumentos para reversão as expensas da dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Os lotes urbanos objeto desta Lei, terão destinaçãopara moradia popular.

Art. 6º - A empresa vencedora do processo de licitação previsto em leideverá enviar os projetos para análise da prefeitura municipal em um prazo máximo de 30 dias. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após aapresentação das matrículas individualizadas, emissão do alvará de obras, apresentação de licença ambiental prévia e de instalaçãoe comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.

Art. 7º - Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Casa Verde e Amarela.

Art. 8º - Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presentelei; III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional seráimplantado; IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presentelei;

§ 1º - As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presentelei.

§ 2º - O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 9º - Fica autorizado ao poder público realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art. 1º desta Lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 10 - Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residênciasa serem financiados pelos mutuários.

Art. 11 - No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito