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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 718, de 04 de agosto de 2011 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 718, de 04 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A vedação contida no artigo 1º, aplica-se a autoridade nomeante e/ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL