LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
““Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014 e, dá outras providências”.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 12, da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - A revisão geral dos subsídios estabelecidos para os servidores, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo o mês de janeiro como data base”.
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 706 de 11 de abril de 2011 e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de dezembro de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL