LEI Nº 1.749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
197 12.361.0005.2015.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 600.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 01
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
250 12.365.0008.2022.0000 MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE 600.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 01
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00
Fontes de Recurso
1 01 1.200.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito