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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza o poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da Media Provisória nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da aual Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas anteriores, nos termos da Lei Municipal nº 1.036 de 28 de novembro de 2018.

Art. 2º O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 2020, para alteração das condições do contrato aditado.

Art. 3º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158 e 159 inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do Art. 167 da Constituição Fedral, e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de dívidas a que se refere o artigo primeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 21 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL