LEI Nº 1.748 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
22 de Dezembro de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 411.500 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
808 12.361.0005.1039.0000 AQS. DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 411.500,00.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F. R.: 0 1 01
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso no valor de R$ 411.500,00
Fontes de Recurso
1 01 411.500,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito