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Pref. Marcelândia

DATA: 15 de dezembro de 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre progressão de nível de servidor efetivo, conforme Plano de Cargos, Carreira, remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia -MT– Lei nº 761/2011 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Luiz Padovani, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

Considerando a Resolução de Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n° 18/2021 de 14/12/2021 onde “As vedações do art. 8º da Lei Complementar 173/20 não podem obstar a obrigação constitucional de aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário, conceder reajuste ou revisão de remuneração, conceder ou majorar abonos salariais ou 14º salário, conceder progressão ou promoção funcional, ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21”.

R E S O L V E:

ART. 1°- De acordo com artigo 44 e §s da Lei nº 761/2011, fica concedido em 01/12/2021, Progressão Funcional, da Classe “B” Nível 02 para Classe “B” Nível 03, ao Sr. Irineu Nunes Ferreira, servidor efetivo no cargo de Professor, carga horária 30 horas semanais, matricula n° 2553, admitido em 09/02/2015, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2°- O pagamento retroage ao mês 03/2021, período que a servidora completou os requisitos para a Progressão Funcional.

ART. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de acordo com o Art. 2°, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

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