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Pref. Mirassol d´Oeste

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...):

I - Serviço de reparo, pintura e limpeza;"

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 5º. (...): I – Serviço de reparo, pintura e limpeza que não envolva remoção de paredes e pisos;

Art. 2º - Altera a redação do artigo 11º da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O responsável técnico arrolado em cada fase das obras ou edificações respondem solidariamente com proprietário do imóvel pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos durante a construção, bem como pela observância do projeto aprovado, das disposições deste Código, do respectivo decreto regulamentar."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 11. O responsável técnico arrolado em cada fase das obras ou edificações respondem solidariamente com proprietário do imóvel pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância do projeto aprovado, das disposições deste Código, do respectivo decreto regulamentar.

Art. 3º- Fica suprimido o inciso III do artigo 23 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 23. (...): I (...); II (...); III – Termo de responsabilidade técnica do autor do projeto;

Art. 4º - Altera a redação do artigo 101 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101. Os beirais deverão respeitar o limite de 50% (cinquenta por cento) da largura do corredor e não poderá se estender sobre as áreas internas ou poços descobertos, destinados a iluminação e ventilação de compartimentos."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 101. Os beirais deverão respeitar o limite de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção lateral e não poderá se estender sobre as áreas internas ou poços descobertos, destinados a iluminação e ventilação de compartimentos.

Art. 5º - Altera a redação do artigo 103 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103. O projeto residencial a ser apresentado no momento do protocolo junto a Administração Pública Municipal para construção dentro do perímetro urbano deverá contemplar com 01 (uma) vaga de garagem."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 103 O projeto a ser apresentado no momento do protocolo junto a Administração Pública Municipal para construção dentro do perímetro urbano deverá contemplar vagas de garagem proporcionalmente ao número de quartos totais da construção.

(alterado pela emenda modificativa nº 003/2020).

Art. 6º - Altera a redação do artigo 104 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104. Para edificações residenciais o número mínimo de vagas de garagem será de 01 (uma) vaga por unidade autônoma."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 104. Para edificações residenciais o número de vagas de garagem será de 01 (uma) vaga a cada dois aposentos sendo o mínimo de 01 (uma) vaga de garagem por unidade. (alterado pela emenda modificativa nº 003/2020).

Art. 7º - Altera a redação do artigo 107 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107. Para edificações não residenciais o número de vagas de estacionamento será de 1 unidade a cada 200m² (duzentos metros quadrado) a partir dos primeiros 200 m² (duzentos metros quadrados)."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 107. Para edificações não residenciais o número de vagas de estacionamento será de 1 unidade a cada 100m2 (cem metros quadrado) a partir dos primeiros 100 m2 (cem metros quadrados). (alterado pela emenda modificativa nº 003/2020).

Art. 8º - Altera a redação do § 1º do artigo 118 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 118(...).

§ 1º. Os compartimentos das edificações de até 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) poderão ser ventilados e iluminados por meio de aberturas para pátios internos, descobertos, com área mínima de 3 m² (três metros quadrados) e diâmetro mínimo do círculo inscrito 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros)."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 118 (...). § 1º. Os compartimentos das edificações de até 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) poderão ser ventilados e iluminados por meio de aberturas para pátios internos, descobertos, com área mínima de 6 m² (seis metros quadrados) e diâmetro mínimo do círculo inscrito 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 9º - Altera a redação do artigo 122 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 122. As marquises e coberturas leves que ultrapassem o limite de construção, acima de 1 (um) metro de largura, terão sua área contabilizada como área construída para fins de cálculo de edificação e tributário."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 122. As marquises e coberturas leves que ultrapassem o limite de construção ou dependam de escora para serem estabilizadas terão sua área contabilizada como área construída para fins de cálculo de edificação e tributário.

Art. 10 - Fica suprimido o § 1º do artigo 183 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 183 (...) §1º - Para construções que possuam alinhamento com rodovias de alto fluxo o recuo da fachada até o início do alinhamento será de 7 m (sete metros).

Art. 11 - Altera a redação dos inciso I, II e suprime o inciso III do artigo 187da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 187 (...):

I – Para edificações residenciais, a taxa de ocupação será de 70%;

II –Para edificações comerciais e de uso misto, a taxa de ocupação será de 80%;"

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 187 (...) I – Terrenos de até 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) localizadas na zona urbana será de 60% para imóveis residenciais e mistos de 70% para edificações concebidas exclusivamente para finalidade não residencial; II - Terrenos acima de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) até 500 m2 (quinhentos metros quadrados) localizadas na zona urbana será de 50% para imóveis residenciais e mistos de 60% para edificações concebidas exclusivamente para finalidade não residencial; III – Terrenos acima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) localizadas na zona urbana será de 45% para imóveis residenciais e mistos de 55% para edificações concebidas exclusivamente para finalidade não residencial;

Art. 12 - Inclui parágrafo único ao artigo 188 da Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020, altera a redação dos inciso I, II.

"Art. 188 (...) :

Parágrafo Único - Considerada apenas para construção novas.

I – Para edificações residenciais, a taxa de permeabilidade será de 15%;

II – Para edificações comerciais e de uso misto, a taxa de permeabilidade será de 10%."

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 188. (...): I – Terrenos de até 500m2 (quinhentos metros quadrados) localizadas na zona urbana será de 20% para imóveis residenciais e mistos de 15% para edificações concebidas exclusivamente para finalidade não residencial; II – Terrenos acima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) localizadas na zona urbana será de 30% todas as edificações. (alterado pela emenda modificativa nº 003/2020).

Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Lei Complementar nº 205 de 10 de novembro de 2020 com as alterações imposta pela presente Lei.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito