Juara/MT, 20 de Dezembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 Nº 098/2021

A empresa P. G. AGUIAR VIEIRA, CNPJ: 27.967.465/0001-72, sagrou-se vencedora do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2021, que originou a Ata de Registro de Preço nº 036/2021, para futura e eventual aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo AMBULÂNCIA - ZERO QUILÔMETRO – Item 01 – Código 88116 - no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Passo às considerações:

Em 22/07/2021 a Contratante emitiu a Requisição nº 5434/2021, solicitando a compra de 01 (um) veículo automotor tipo AMBULÂNCIA - ZERO QUILÔMETRO. Contudo, passaram-se 05 (cinco) meses desde a emissão da requisição e até a presente data o veículo não foi entregue.

Após a negativa ao pedido de reequilíbrio econômico de preço do item a empresa solicitou novo prazo de entrega e na data aprazada a mesma solicitou rescisão contratual, gerando vários dissabores ao município que tem comprometido o serviço público de saúde.

Cumpre ressaltar que mesmo nos casos em que o preço de mercado se torna superior aos registrados na ata, a Administração somente pode rever o preço registrado ou, indeferindo a revisão, liberar o fornecedor apenas se o requerimento do particular ocorrer antes da Ordem de Compra ou de Serviço.

Uma vez que a própria legislação equipara a Nota de Empenho ao contrato ou Ordem de Compra ou de Serviço, é bem de ver que desde a data de expedição (22.07.2021) da Nota de Empenho (Requisição nº 5434/2021) que ocorrera a preclusão temporal da faculdade processual de se requerer reequilíbrio econômico-financeiro do contrato – pedido que, ademais, tem seu acolhimento reservado para hipóteses de álea extraordinária, nos termos do art. 65, inc. II, “d”, Lei nº 8.666/93, mas cuja análise de fundo resta prejudicada ante a intempestividade do requerimento.

Inclusive, é requisito primordial para a concessão da Repactuação, a demonstração analítica da variação dos custos do contrato. Este requisito deve ser verificado por meio de planilha de custos e formação de preços, requisito descumprido pela Licitada.

Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal.

Tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, há de se reconhecer que a empresa deve ser penalizada por descumprimento contratual ante o atraso na entrega do veículo.

No caso em apreço, temos uma inexecução total da obrigação assumida, o que diminui o ônus argumentativo para fins de fixar no limite máximo a reprimenda. Nenhuma mora parcial pode ser mais grave do que a mora total (inadimplemento total). Dessa forma, é obrigatório que a multa seja fixada no seu quantum máximo, de 10,0% sobre o valor da proposta, que foi apresentada na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), consoante atesta a Ata de Registro de Preços nº 036/2021.

A multa pode ser aplicada juntamente com outras sanções, conforme autoriza o parágrafo 1°, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Ademais, nada impede que a mesma seja aplicada, mantendo-se o vínculo contratual com o contratado faltoso.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

A simples alegação da licitada não é suficiente para desobrigar-se a realizar o cumprimento do item contido no contrato, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade tem prejudicado o desenvolvimento das atividades da saúde municipal, configurando enorme prejuízo à população enferma de Juara.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Caberá à Licitada responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Portanto, INDEFIRO o pedido de Desistência e MANTENHO à Licitada o compromisso de entregar 01 (um) veículo automotor tipo AMBULÂNCIA - ZERO QUILÔMETRO – Item 01 – Código 88116 - no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), sob pena de responder por penalidades.

Do exposto:

1- Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na tentativa de solucionar o imbróglio trazido a presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça o bem nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço emitida em 22.07.2021 da Nota de Empenho (Requisição nº 5434/2021), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de aplicação das seguintes penas desde já delimitadas:

a) 10,0% sobre R$ 225.000,00, pelo que FIXO a aplicação de multa punitiva no valor de R$ 22.500,00, em desfavor da empresa.

b) A referida Multa será reduzida à metade, e deverá ser compensada do pagamento devido pela Administração se a empresa efetuar o devido fornecimento do bem nos termos e valores da Requisição nº 5434/2021 no prazo estabelecido de no máximo 10 (dez) dias.

c) Caso a empresa não forneça o bem nos termos e valores da Requisição nº 5434/2021 no prazo estabelecido de no máximo de 10 (dez) dias, fica desde já aplicada a pena de proibição de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do parágrafo 2° e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da 10.520/02, devido a empresa ter ensejado retardamento na execução do objeto sem ter solucionado a questão nas inúmeras cobranças feitas durante a execução do contrato.

2- Por fim, mantenho o INDEFERIMENTO ao pedido de reequilíbrio econômico solicitado, eis que o pedido deveria ser pleiteado até a data da emissão da requisição, conforme razões expostas acima, portanto, ocorreu a preclusão lógica de exercer seu direito.

3 – Expeça-se notificação dando ciência a empresa da presente decisão.

4 - Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238