Juara/MT, 21 de Dezembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 133/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens nº 21, 64 e 101 realizado pela empresa HIPERDENTAL MATERIAL ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 016/2021, do qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 013-E/2021, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Produtos de Higiene e Limpeza, em atendimento à Diversas Secretarias”.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reequilíbrio financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Após a fase de análise desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios da economicidade, continuidade dos serviços públicos e razoabilidade.

É imperioso destacar que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato.

O Código Civil Brasileiro prevê que a possibilidade de reequilibrar a relação contratual, deve estar fundamentada em dois requisitos: a imprevisibilidade do fato gerador do reequilíbrio e a onerosidade excessiva para uma das partes, conforme dispõem seus arts. 478 a 480.

Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, por caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.

A Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem apresentar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.

Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é caracterizado pela inexistência de garantia de contratação dos quantitativos estimados no edital. A ata de registro de preços traduz uma espécie de contrato preliminar, por meio do qual o particular assume a obrigação de celebrar possíveis contratos futuros, que devem observar os preços e as demais condições preestabelecidas na ata.

É importante deixar consignado que garantia das condições efetivas da proposta não é sinônimo de garantia de lucro à contratada.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 19, inciso III, do Decreto Federal nº. 1.024/2010 que trouxe a regulamentação do Pregão.

O comportamento de uma empresa que oferta o menor lance, e posteriormente solicita reequilíbrio exorbitante, apenas para garantir a contratação, ilude, de fato, os concorrentes e o órgão licitante, pois os engana quanto ao verdadeiro preço pelo qual o objeto poderá ser adjudicado, influenciando toda a dinâmica da fase de lances.

Ademais, a empresa atua no mercado por muitos anos, o que indica que conhece ou deveria conhecer este ramo de atividade inclusive os riscos da atividade empresarial que exerce.

Por fim, acrescentamos que o Executivo está atendo às empresas que ofertam o menor lance, e em seguida, solicitam o reequilíbrio de preço, prejudicando não só os concorrentes, mas principalmente o órgão licitante. Restando constatada qualquer ilegalidade, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais pertinentes.

Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder reequilíbrio indevidamente exorbitante, sob pena de responsabilização pessoal.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor entre a média do mercado e o percentual inicialmente celebrado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio de preço dos itens nº 24, 64 e 101 da Ata de Registro de Preço nº 013-E/2021, Pregão nº 016/2021, acompanhando o menor valor entre a média do mercado e o percentual inicialmente celebrado, referente ao fornecimento de Produtos de Higiene e Limpeza em atendimento às Diversas Secretarias do Município de Juara/MT, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 24 – PAPEL ALUMINIO 45 CM X 7,5 M

Valor com o Reequilíbrio: R$ 7,80

Item 64 – FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO M

Valor com o Reequilíbrio: R$ 10,24

Item 101 – ALCOOL ETÍLICO 70 GL – 1 LITRO

Valor com o Reequilíbrio: R$ 8,21

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal