SÚMULA: "Dispõe sobre a concessão antecipada de parcela do piso salarial do magistério de 2022, e sobre a concessão de reajuste aos demais profissionais da educação básica, para cumprimento, em 2021, da determinação constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica (Art. 212-A, XI, CF/1988).”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212 - A da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a, no exercício de 2021, antecipar a concessão de parcela do piso salarial do magistério de 2022, e a conceder reajuste aos demais profissionais da educação básica.

Art. 2º - A antecipação do piso salarial do magistério, a ser fixado para o ano de 2022 e regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/08, com concessão exclusiva aos servidores ocupantes do cargo de Professor, se dará no percentual de 9,50% (nove vírgula cinquenta por cento), e retroagirá a 01/01/2021.

Art. 3º - A concessão de reajuste aos demais profissionais da educação básica, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, se dará no percentual de 7,00% (sete por cento), e retroagirá a 01/01/2021.

Parágrafo único. De acordo com o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 14.113/2020, são considerados profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

Art. 4º - O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terá direito à antecipação do piso salarial do magistério nem ao rejuste dos demais profissionais da educação básica, previstos no arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º - Em se tratando de servidores que ingressaram no serviço público durante o ano de 2021, para fins de antecipação do piso salarial do magistério e de concessão de reajuste aos demais profissionais da educação básica, a concessão desses benefícios não retroagirá a 01/01/2021, mas à data de ingresso no serviço público, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, conforme Ficha Financeira 2021.

Parágrafo único. Para os servidores que tenham se enquadrado como profissionais da educação básica durante o ano de 2021, após apresentar comprovação/certificado de formação acadêmica, a concessão dos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei não retroagirá a 01/01/2021, mas à data em que foi apresentada a respectiva certificação à Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 6º - Os valores referentes à antecipação do piso salarial do magistério e à concessão de reajuste aos demais profissionais da educação básica serão incorporados aos vencimentos, incidindo descontos previdenciários.

Art. 7º - Os valores a serem repassados aos Profissionais do Magistério e da Educação Básica serão pagos em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 15 (quinze) dias após a sua publicação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 21 dias do mês de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL