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Pref. Mirassol d´Oeste

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 QUE Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mirassol D’Oeste/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Acrescenta o inciso V ao artigo 39 da Lei Complementar 157/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - Salário Família.

Art. 2º - Acrescenta a Seção III e artigos 60A ao 60F, ao Capítulo II da Lei Complementar 157/2016 passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Do Salário Família

Art. 60A. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º Quando o pai e a mãe forem servidores, somente um terá o direito ao salário-família, devendo o benefício recair, preferencialmente, para a mãe.

§ 2º As cotas do salário-família não poderão ser deferidas simultaneamente ao beneficiário e ao genitor ou ao detentor da guarda do dependente, quando pertencerem a quadros de órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 60B. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado.

Parágrafo Único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 60C. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do ente municipal.

Art. 60D. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 60E. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela perda da qualidade de segurado.

Art. 60F. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Art. 3º - Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 67 da Lei Complementar 157/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67. (...).

§ 1º (...).

§ 2o A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

§ 3o A licença será concedida sem prejuízo de renumeração do cargo de carreira até 90 (noventa) dias ao ano e, excedendo este prazo, sem remuneração.

Art. 4º - Altera a redação do artigo 70 da Lei Complementar 157/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 5º -Altera a redação do artigo 72 da Lei Complementar 157/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. A critério da Administração, obedecido ao interstício mínimo de 5 (cinco) anos, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem remuneração.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às contas das dotações orçamentárias especificadas no Orçamento Anual.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016, com as alterações da presente Lei Complementar.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 21 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito