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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de REALIZAR alterações na PORTARIA 053/2021 que uniformizar procedimentos de fiscalização, bem como dar maior celeridade às auditorias no âmbito da fiscalização e demais atividades na esfera de competência das Gerências Municipais da Secretaria de Finanças e Departamento de Fiscalização Tributária Municipal;

RESOLVE:

DEFINIÇÃO

Art. 1º. Para os fins almejados por esta Portaria considera-se: 1) Ordem de Serviço Simplificada: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais simples e rápido apontados na própria ordem de serviço. A título de exemplo deverão ser enquadradas como Ordem de Serviço Simplificada: confissão de débitos, processo de revisão de faturas, abertura e/ou fechamento de inscrição Municipal, monitoramento rápido, diligência rápida etc.

2) Ordem de Serviço Específica: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais específico e de baixa complexidade, mas não necessariamente rápida;

3) Ordem de Serviço Normal: aquela emitida para execução de auditoria das escritas fiscal e contábil, bem como de todos os documentos àquelas relacionados;

4) Ordem de Serviço Especial: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais mais complexos, direcionada à empresa com característica que justifique prazo e tratamento diferenciados na consecução da auditoria.

Parágrafo único. A Ordem de Serviço Especial preferencialmente poderá ser direcionada a:

I. Empresa de telecomunicações e similares;

II. Empresa de geração e distribuição de energia elétrica e similares;

III. Empresa com movimento igual ou superior a R$ 100.000,00;

IV. Outras empresas com características ou fatos que justifiquem a emissão de Ordem de Serviço Especial que tem a necessidade de uma análise mais criteriosa.

COMPETÊNCIA

Art. 2º. O Chefe de Departamento ou Diretor/Coordenador, é a autoridade competente para emitir, gerenciar, cobrar e controlar os acompanhamentos das ordens de serviço.

Art. 3º. A emissão de Ordem de Serviço Simplificada/Especial/Normal e Especial para execução de procedimentos fiscais simples e rápido poderá ser delegada pelo Chefe de Departamento ou Diretor/Coordenador, e deverá ser cumprida e quaisquer lançamentos de imposto deverá ser realizado pelo Fiscal de Tributos Municipais nos prazos determinado na Ordem de Serviço para a finalização dos trabalhos, respeitando todo o procedimento entre Termo de Inicialização de Fiscalização e Termo de Finalização de Processo Fiscal.

PRAZO DE CONCLUSÃO

Art. 4º. Os prazos previstos para conclusão de Ordem de Serviço Simplificada será conforme a definição pelo Emissor da Ordem de Serviço, levando em consideração que como sendo uma tarefa simplificada é de fácil execução a ação de tal serviço, e diante do conhecimento teórico da execução de tal tarefa da parte tributária, o emissor da Ordem de Serviço, fica determinado a estipular o prazo que deverá ser cumprido pelo Fiscal de Tributos designado, podendo ser de no mínimo 3 (dois) dias e no máximo 7 (sete) após ciência e o recebimento pelo Fiscal de Tributos designado para o cumprimento da Ordem de Serviço; para Ordem de Serviço Específica o prazo poderá ser de no mínimo 5 (cinco) dias e no máximo 10 (dez) da ciência do Fiscal de Tributos da sua emissão; para Ordem de Serviço Normal, o prazo pode ser de no mínimo 5 (cinco) dias e no máximo 15 (quinze) da ciência do Fiscal de Tributos, e para Ordem de Serviço Especial, o prazo pode ser de no mínimo 20 (vinte) dias e no máximo 60 (sessenta) dias da ciência do Fiscal de Tributos, após a ciência e recebimento da O.S. Os prazos serão definido no ato da emissão de cada ORDEM DE SERVIÇO pelo responsável por sua elaboração/emissão.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Art. 5º. A prorrogação de prazo de Ordem de Serviço, simplificada será de 5 (cinco) dias, porém deverá ter a autorização por escrito pelo responsável pela emissão/elaboração da Ordem de Serviço.

Art. 6º. A prorrogação de prazo de Ordem de Serviço Específica, Normal e Especial será de 10 (dez) dias, porém deverá ter a autorização por escrito pelo responsável pela emissão/elaboração da Ordem de Serviço.

Art. 7º. Na prorrogação da Ordem de Serviço, o responsável pela emissão da ORDEM DE SERVIÇO ao aprovar a prorrogação poderá incluir outro Fiscal de Tributos se achar necessário.

Art. 8º. O Responsável pela emissão da O.S. não poderá distribuir nova Ordem de Serviço para o Fiscal de Tributos que estiver com uma ordem serviço da mesma espécie aberta há mais de 60 (sessenta) dias, podendo ser reavaliado a prorrogação para cumprimento imediato e fechamento da mesma O.S. e sendo realizado os levantamentos dentro do prazo da prorrogação sem nenhum meio de reabertura para novos prazos, salvo quando o Fiscal de Tributos estiver de licença, Férias, ou afastamento, determinando assim a outro Fiscal de Tributos para o andamento do processo que assim o deverá seguir até a conclusão final.

SUSPENSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO

Art. 9º. Quando a Ordem de Serviço estiver distribuída para um único Fiscal de Tributos este poderá solicitar por escrito suspendê-la, a partir da data que o servidor for afastado de suas funções por algum motivo peculiar que vier a causar tal afastamento.

§ 1º. A Ordem de Serviço poderá ser suspensa temporariamente por no máximo 30 (trinta) dias quando solicitado por escrito ao que realizou a emissão da O.S, se a justificativa para tal solicitação for deferida pelo responsável pela emissão.

§ 2º. Se o afastamento do Fiscal de Tributos de suas funções for superior a 30 (trinta) dias, a autoridade fiscal competente deverá incluir na Ordem de Serviço outro Fiscal de Tributos para dar prosseguimento aos procedimentos fiscais.

TRANSFORMAÇÃO E ENCERRAMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO

Art. 10. A Ordem de Serviço Simplificada não será encerrada automaticamente mesmo se o prazo para o cumprimento já estiver extrapolado, devendo o Fiscal de Tributos responsável pela resposta do cumprimento ou justificativa para protelação do prazo conforme as determinações nesta portaria.

Parágrafo único. O período em que a Ordem de Serviço ficar suspensa deverá ser adicionado os dias a mais ao prazo do caput deste artigo.

Art. 11. A Ordem de Serviço Específica não será encerrada automaticamente mesmo se o prazo para o cumprimento já estiver extrapolado, devendo o Fiscal de Tributos responsável pela resposta do cumprimento ou justificativa para protelação do prazo conforme as determinações nesta portaria.

Parágrafo único. O período em que a Ordem de Serviço ficou suspensa deverá ser acrescido ao prazo do caput deste artigo.

Art. 12. A Ordem de Serviço Normal não será encerrada automaticamente mesmo findando o prazo inicial de sua emissão, deverá solicitar antes do prazo final ao responsável pela emissão e que gerou a Ordem de Serviço para transformá-la, antes da data do encerramento, em Ordem de Serviço Especial se o mesmo processo ainda não foi encerrado.

§ 1º. O período em que a Ordem de Serviço ficou suspensa deverá ser acrescido ao prazo do caput do artigo.

§ 2º. Na transformação da Ordem de Serviço a autoridade fiscal competente poderá incluir na mesma outro Fiscal de Tributos.

Art. 13. A Ordem de Serviço, ao ser encerrada automaticamente por decurso de prazo, ficará indisponível para registro de evento de acompanhamento e conclusão, sendo admitida a abertura de nova Ordem de Serviço para outro Fiscal de Tributos dar prosseguimento aos procedimentos fiscais.

Parágrafo único. A Ordem de Serviço que for encerrada automaticamente por decurso de prazo não poderá ser contabilizada para meta individual para fins de percepção de acompanhamento de desempenho dos trabalhos executados pelo Fiscal de Tributos.

PROGRAMAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRIBUINTES

Art. 14. O responsável pela programação de fiscalização de estabelecimento e de substituição tributária deverá selecionar o terceiro e o quarto exercícios anteriores ao ano corrente e, quando couber, os meses não alcançados pelo instituto da decadência do quinto exercício anterior ao ano corrente.

Art. 15. O Secretário de Finanças Municipal poderá autorizar a emissão de Ordem de Serviço quando a ação fiscal prevista no caput do art. 20 abranger mais de três exercícios.

Art. 16. O responsável pela programação de acompanhamento de contribuintes deverá selecionar para procedimento fiscal os dois exercícios anteriores ao ano corrente e os meses do próprio exercício.

§ 1º. O Fiscal de Tributos que for designado para fazer o levantamento através da O.S. achando inconsistências o mesmo deverá encaminhar uma Notificação de Regularização ao contribuinte, relatando/discriminar na NOTIFICAÇÃO todas as irregularidades encontradas, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização.

§ 2º. A administração tributária após adotar o procedimento de notificação prévia visando à auto-rregularização, e que não constituirá início de procedimento fiscal até que o prazo inicial da NOTIFICAÇÃO de autoregularização tenha se esgotado, após o prazo decorrido sem resposta, esse sim deverá instaurar um processo de abertura de TERMO DE INICIALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.

§ 4º. O Fiscal de Tributos ao detectar o imposto devido não recolhido deverá realizar a lavratura do Auto de Infração conforme o prazo determinado, e posteriormente entregar ao Contribuinte a intimação ao infrator para recolher aos cofres públicos municipais os tributos e acréscimos devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias (Conforme Art. 98º do CTM – Lei 62/2014) encerrando assim o Processo com o termo de encerramento após o prazo estabelecido, conforme LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 062/2014.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As Ordens de Serviços abertas antes da publicação desta Portaria deverão ser consideradas como distribuídas aos respectivos Fiscais de Tributos na data em que esta Portaria entrou em vigor.

Art. 18. Os casos omissos deverão ser tratados com o Chefe de Departamento/Diretor/Coordenador responsável pela emissão da O.S. ao Fiscal de Tributos.

Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 053/2021.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Na data supra