PORTARIA Nº 051 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recesso administrativo na Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; e

Considerando o Decreto nº 119, de 14 de dezembro de 2021, da lavra do Sr. Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido recesso administrativo na Câmara Municipal de Barra do Bugres, no período de 22/12/2021 a 03/01/2022.

Parágrafo Único – No período em questão, funcionarão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 2°)Não haverá expediente e atendimento ao público no período mencionado no artigo 1°.

Art. 3°)Todo servidor deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante esta período, sendo considerada falta injustificada e não atendimento da convocação, aplicando-se as penalidade prevista na Lei Complementar n° 001/2005.

Art. 4° Dia 04/01/2022 as atividades administrativas e o atendimento ao público serão retomados normalmente.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 21 de dezembro de 2021

Euripio da Costa Arantes

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 21 de dezembro de 2021

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria n°001/2021