AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

EMENTA: que “Dispõe sobre a Alteração do Artigo 1.º da Lei n. 332/PMR/2014, e a Lei n. 407PMR//2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado os valores do Art. 1º, da Lei nº. 332/PMR/2014, e Lei n.º 407/PMR/2018, nos termos do § do Art. 37 da Constituição Federal, cujos os valores são os seguintes:

1- Vereadores ........................................ R$ 1.510,00, (Hum Mil, Quinhentos e Dez reais). 2- Presidente.......................... R$2.473,00, (Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Três reais)

Art. 2º. Suprimido

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de Dezembro de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal