AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal que trata a Lei Complementar n. 01, de 23 de Dezembro de 2005, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao §1º-A do Art. 39 da Lei Complementar n. 01, de 23 de Dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n. 15, de 28 de Dezembro de 2018, acrescentando-lhe o §1º-B:

“Art. 39...................................................

................................................................

§1º-A. Para os efeitos do item 7.02 do Anexo I, na aprovação de projetos de execução de obras particulares, residenciais ou comerciais, destinados a emissão da autorização de Licença Para Construção nos termos e critérios previstos no Código Municipal de Obras, deverá ser recolhido o ISS/QN tendo por base de cálculo (03) três UPF’s municipal o metro quadrado (m²) das edificações. (NR)

§1º-B. Na regularização de obras iniciadas ou acabadas antes da publicação do Código Municipal de Obras, o ISS/QN devido terá por base de cálculo (01) uma UPF’s o metro quadrado das edificações (m²). (AC)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo plena eficácia depois de observados os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de dezembro de 2.021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal