AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Art. 95 da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005 (código tributário municipal), dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 95 da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005 (código tributário municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 4% (quatro por cento), com exceção para os casos de financiamento, arrendamento ou programa semelhante de habitação popular, mantido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, cuja alíquota será de 0,5% (meio por cento).”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar n. 1, de 23 de Dezembro de 2005.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtida plena eficácia depois de observados os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de dezembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal