SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso para fins de moradia do imóvel de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT à Sra. Neiva Fátima Souza Barros.

Parágrafo Único. A concessão para fim exclusivo de moradia compreende o seguinte imóvel: Imóvel urbano situado no Município de Terra Nova do Norte/MT, denominado Lote nº 02 da Área Verde II/A, Loteamento Cidade, com área de 636,14m², possuindo os seguintes limites e confrontações: Frente: com a Rua Tancredo Neves, com 38,00m; Fundo: com a Área Verde II/A, com 18,11m; Lado esquerdo: com a Área Verde II/A, com 34,67m; Lado direito: com a matrícula 2.833, com 20,00m.

Artigo 2º. A presente concessão terá como beneficiária a Sra. Neiva Fátima Souza Barros, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 353.285.501-10, residente e domiciliada a Travessa São José, s/n, Centro, em Terra Nova do Norte/MT e será apresentada em juízo para sua posterior homologação, conforme disposição do art. 6º, §3º da Medida Provisória nº 2.220/2001.

Artigo 3º. A concessão real de uso será a título gratuito, mediante o preenchimento das seguintes condições:

I – utilização de área, desde o início de sua posse, para uso exclusivo de residência própria ou de sua família;

II – declaração de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural;

III – estar em dia com os pagamentos dos tributos municipais.

Artigo 4º. A concessão de direito real de uso se dará por prazo indeterminado e está sujeita as seguintes condições resolutivas:

I – se a beneficiária transferir, transmitir ou ceder o imóvel a terceiros, a qualquer título;

II – se a beneficiária tornar-se proprietária de outro bem imóvel;

III – se a beneficiária mudar a destinação residencial do imóvel.

Parágrafo Único. Não será permitida mais de uma concessão de direito real de uso a titular.

Artigo 5º. No caso de morte do titular da concessão de direito real de uso, a sucessão obedecerá a ordem estabelecida em lei.

Artigo 6º. As obrigações relativas a impostos e transmissões serão de inteira responsabilidade da Concessionária.

Artigo 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário para o seu fiel cumprimento.

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal