LEI MUNICIPAL Nº. 1.318/2021
22 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.318/2021
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESTRATÉGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, TENDO POR FINALIDADE ORGANIZÁ-LA, ESTRUTURÁ-LA E ESTABELECER AS NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEU PESSOAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo VII da Lei Municipal n.º 753/2013, que terá a seguinte redação:
ANEXO VII
TABELA DE FUNÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
| FUNÇÃO | VENCIMENTO |
| Diretor de Unidade Escolar | Salário base + 50% |
| Coordenador Pedagógico Escolar (acima de 150 alunos) | Salário base + 35% |
| Coordenador de Programas Educacionais SME | Salário base + 35% |
| Coordenador Pedagógico (Series iniciais) SME | Salário base + 50% |
| Coordenador Pedagógico (series finais) SME | Salário base + 50% |
| Coordenador Administrativo SME | Salário base + 50% |
| Coordenador de Transporte Escolar SME | Salário base + 50% |
| Secretario Escolar (Acima de 301 Alunos) | Salário base + 35% |
Art. 2º. A alteração terá efeitos a partir de janeiro de 2022.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 753/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 21 de dezembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal