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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº. 1.320/2021

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 811/2014, E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral da remuneração do quadro de servidores desta Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, atinentes ao período de março de 2020 à outubro de 2021, a alíquota de 13,95% (treze inteiros e noventa e centésimos) por cento, sobre a folha base do mês de dezembro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados a partir da competência janeiro de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 21 de dezembro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

ANEXO III DA LEI 811/2014

DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

Referência

Remuneração

Secretário de Administração

DAS-I

R$ 4.020,16

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

Referência

Remuneração

Assessor Jurídico

DAS-II

R$ 2.034,01

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

Cargo

Referência

Remuneração

Chefe de Gabinete

DAI-II

R$ 2.010,08

Assistente de Gabinete

DAI-III

R$ 1.253,45

ANEXO III DA LEI 811/2014

INDICES PERMANENTES A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DA

REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR EFETIVO

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS

CARGO: ADVOGADO

ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE INICIAL

CLASSE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

0 - 3 anos

1

1

2.086,94

2.504,33

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.191,29

2.629,54

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.300,85

2.761,02

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.415,89

2.899,07

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.536,69

3.044,03

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.663,52

3.196,23

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.796,70

3.356,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.937,81

3.525,37

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.083,36

3.700,03

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.237,53

3.885,04

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.399,41

4.079,29

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.569,38

4.283,25

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS

CARGO: CONTADOR

ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE INICIAL

CLASSE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

0 - 3 anos

1

1

2.086,94

2.504,33

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.191,29

2.629,54

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.300,85

2.761,02

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.415,89

2.899,07

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.536,69

3.044,03

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.663,52

3.196,23

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.796,70

3.356,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.937,81

3.525,37

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.083,36

3.700,03

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.237,53

3.885,04

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.399,41

4.079,29

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.569,38

4.283,25

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE INICIAL

CLASSE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

0 - 3 anos

1

1

2.086,94

2.504,33

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.191,29

2.629,54

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.300,85

2.761,02

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.415,89

2.899,07

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.536,69

3.044,03

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.663,52

3.196,23

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.796,70

3.356,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.937,81

3.525,37

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.083,36

3.700,03

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.237,53

3.885,04

30,1 - 33 anos

11

1,628895

3.399,41

4.079,29

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.569,38

4.283,25

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.803,73

2.164,48

2.525,22

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.893,92

2.272,70

2.651,48

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.988,61

2.386,33

2.784,06

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.088,04

2.505,65

2.923,26

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.192,44

2.630,93

3.069,42

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.302,07

2.762,48

3.222,90

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.417,17

2.900,61

3.384,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.539,13

3.046,95

3.554,78

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.664,93

3.197,92

3.730,90

27,1 - 30 anos

10

1,551329

2.798,18

3.357,81

3.917,45

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.938,09

3.525,70

4.113,32

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.084,99

3.701,99

4.318,99

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM

CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.803,73

2.164,48

2.525,22

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.893,92

2.272,70

2.651,48

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.988,61

2.386,33

2.784,06

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.088,04

2.505,65

2.923,26

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.192,44

2.630,93

3.069,42

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.302,07

2.762,48

3.222,90

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.417,17

2.900,61

3.384,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.539,13

3.046,95

3.554,78

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.664,93

3.197,92

3.730,90

27,1 - 30 anos

10

1,551329

2.798,18

3.357,81

3.917,45

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.938,09

3.525,70

4.113,32

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.084,99

3.701,99

4.318,99

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM

CARGO: RECEPCIONISTA

ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.803,73

2.164,48

2.525,22

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.893,92

2.272,70

2.651,48

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.988,61

2.386,33

2.784,06

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.088,04

2.505,65

2.923,26

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.192,44

2.630,93

3.069,42

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.302,07

2.762,48

3.222,90

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.417,17

2.900,61

3.384,04

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.539,13

3.046,95

3.554,78

24,1 - 27 anos

9

1,477456

2.664,93

3.197,92

3.730,90

27,1 - 30 anos

10

1,551329

2.798,18

3.357,81

3.917,45

30,1 - 33 anos

11

1,628895

2.938,09

3.525,70

4.113,32

33,1 - 36 anos

12

1,71034

3.084,99

3.701,99

4.318,99

TABELA DE VENCIMENTO BASE – AGF

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,20)

C (1,40)

0 - 3 anos

1

1

1.197,01

1.436,41

1.675,81

3,1 - 6 anos

2

1,05

1.256,86

1.508,23

1.759,60

6,1 - 9 anos

3

1,1025

1.319,70

1.583,64

1.847,58

9,1 - 12 anos

4

1,157625

1.385,69

1.662,83

1.939,96

12,1 - 15 anos

5

1,215506

1.454,97

1.745,97

2.036,96

15,1 - 18 anos

6

1,276282

1.527,72

1.833,27

2.138,81

18,1 - 21 anos

7

1,340096

1.604,11

1.924,93

2.245,75

21,1 - 24 anos

8

1,40771

1.685,04

2.022,05

2.359,06

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.768,53

2.122,24

2.475,94

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.856,96

2.228,35

2.599,74

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.949,80

2.339,76

2.729,73

33,1 - 36 anos

12

1,71034

2.047,29

2.456,75

2.866,21

ANEXO V

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a Revisão Geral aos servidores em atendimento ao artigo 50 do PCCS da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, compreendendo o período de reajuste: março de 2020 a outubro de 2021, calculados pela INPC (IBGE).

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente, ainda, em conformidade com a LC 101/2000, não afetando ao equilíbrio das contas públicas, considerando a lotação integral das vagas existentes. Porém, os cargos comissionados não há qualquer ocupação:

DISCRIMINAÇÃO

BASE MENSAL

2021

2022

2023

2024

SERVIDORES EFETIVOS

14.148,84

188.179,57

214.430,62

225.152,15

236.409,76

VEREADORES

28.000,00

336.000,00

336.000,00

336.000,00

336.000,00

ENC. PREVIAP

3.510,33

46.687,35

53.200,24

67.050,31

82.152,39

ENC. INSS

5.740,00

68.880,00

68.880,00

68.880,00

68.880,00

SOMA GERAL

51.399,17

641.767,92

674.532,86

699.105,46

725.466,15