AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação a Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005, dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 15, de 28 de Dezembro de 2018 passa a vigorar com a nova redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar n. 1, de 23 de Dezembro de 2005.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtida plena eficácia depois de observados os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de dezembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO – I

LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“(Lei Complementar nº 01, de 23 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal)

ANEXO – I

(...)

TABELA – II

TABELA PARA COBRANÇA - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INICIAL E RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANUAL

ZONA FISCAL ÚNICA - UPF’s
Comercial	57
Serviços	57
Industria	300
Agropecuária	300
Planos de manejo	300

NOTAS:

1 - Agregam-se à Licença, segundo cada caso, as taxas de:

a) - Expediente;

b) - Horário Especial;

c) - Publicidade;

d) - Ocupação do Solo.

2 - Funcionamento - Renovação Anual:

a) Taxa de inspeção sanitária - 50% do estabelecimento à Tabela II

* Taxa agregadas, item 1, alíneas a, b, c, d.