“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nºs 013 E 014, DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipais com os seus respectivos níveis:

MAT.	NOME	CARGO	DE	NÍVEL	CLAS	PARA	NIVEL	CLAS
23	CLEUDA ALMEIDA OLIVEIRA TORRES	AG. SERV. ADM.	DE	10	D	PARA	11	D
378	JOEL DA SILVA SOARES	MOTORISTA	DE	07	D	PARA	08	D
240	VALDEQUE ALVES DA LUZ JUNIOR	AG. SERV. PUB.	DE	08	D	PARA	09	D

Art. 2º - O servidor que se julgar prejudicado em sua elevação poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação da sua elevação, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

Weber Vieira Martins

Séc. Mun. de Administração