LEI MUNICIPAL 2.246.2021- LOA- 2022
22 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.246.2021 Poxoréu-MT., 21 de dezembro de 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 84.800.000,00 (oitenta e quatro milhões e oitocentos mil reais), já deduzidos os descontos de impostos e taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 70.322.626,61 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 7.225.006,00 |
| Receita de Contribuições | 4.424.580,82 |
| Receita Patrimonial | 175.644,92 |
| Receita de Serviços | 990.121,33 |
| Transferências Correntes | 57.491.761,44 |
| Outras Receitas Correntes | 15.512,10 |
| Receita Correntes Intraorçamentária | 3.477.373,39 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 3.477.373,39 |
| Receitas de Capital | 11.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 2.000.000,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 8.950.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 84.800.000,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 66.521.283,75 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 7.225.006,00 |
| Receita de Contribuições | 669.446,31 |
| Receita Patrimonial | 139.436,57 |
| Receita de Serviços | 990.121,33 |
| Transferências Correntes | 57.491.761,44 |
| Outras Receitas Correntes | 5.512,10 |
| Receitas de Capital | 11.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 2.000.000,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 8.950.000,00 |
| Total Receita Administração Direta | 77.521.283,75 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (POXORÉU-PREV) | VALOR |
| Receitas Correntes | 3.801.342,86 |
| Receita de Contribuições | 3.755.134,51 |
| Receita Patrimonial | 36.208,35 |
| Outras Receitas Correntes | 10.000,00 |
| Receita Correntes Intraorçamentárias | 3.477.373,39 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 3.477.373,39 |
| Total Receita Administração Indireta | 7.278.716,25 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Poxoréu, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 84.800.000,00 (oitenta e quatro milhões e oitocentos mil reais), sendo: R$ 77.521.283,75 (setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 7.278.716,25 (sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) para a Administração Indireta (POXORÉU-PREV), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 58.591.283,75 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 26.208.716,25 (vinte e seis milhões, duzentos e oito mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 3.180.000,00 |
| 09 – Previdência Social | 7.232.787,16 |
| 10 – Saúde | 15.720.000,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 75.929,09 |
| TOTAL | 26.208.716,25 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 60.639.664,91 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 38.476.239,75 |
| Juros e Encargos da Dívida | 250.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 21.913.425,16 |
| Despesas de Capital | 23.984.406,00 |
| Investimentos | 22.331.650,00 |
| Inversões Financeiras | 18.000,00 |
| Amortização da Dívida | 1.634.756,00 |
| Reserva de Contingência | 175.929,09 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | 75.929,09 |
| Total Despesa Consolidada | 84.800.000,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 53.823.877,75 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 32.128.239,75 |
| Juros e Encargos da Dívida | 250.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 21.445.638,00 |
| Despesas de Capital | 23.597.406,00 |
| Investimentos | 21.944.650,00 |
| Inversões Financeiras | 18.000,00 |
| Amortização da Dívida | 1.634.756,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 77.521.283,75 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 6.815.787,16 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 6.348.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 467.787,16 |
| Despesas de Capital | 387.000,00 |
| Investimentos | 387.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 75.929,09 |
| Reserva do RPPS | 75.929,09 |
| Total Despesa da Administração Indireta (POXORÉU-PREVI) | 7.278.716,25 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 3.000.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 1.519.000,00 |
| 03- Secretaria Municipal de Administração | 3.560.000,00 |
| 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | 16.866.959,75 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 15.720.000,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Assistência Social | 3.185.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | 18.750.400,00 |
| 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Agricultura e M. Ambiente | 5.985.350,00 |
| 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 1.091.000,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas | 5.733.574,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Planejamento | 750.000,00 |
| 12 – Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu | 1.360.000,00 |
| 14 – Fundo Municipal de Previdência - POXORÉU-PREVI | 7.278.716,25 |
| TOTAL | 84.800.000,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 3.000.000,00 |
| 04 | Administração | 16.037.574,00 |
| 08 | Assistência Social | 3.180.000,00 |
| 09 | Previdência Social | 7.232.787,16 |
| 10 | Saúde | 15.720.000,00 |
| 12 | Educação | 16.419.959,75 |
| 13 | Cultura | 836.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 7.146.400,00 |
| 16 | Habitação | 5.000,00 |
| 17 | Saneamento | 900.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 150.000,00 |
| 20 | Agricultura | 5.835.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 255.000,00 |
| 26 | Transporte | 7.489.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 447.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 145.929,09 |
| Total Consolidado | 84.800.000,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Poxoréu – MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
ANEXOS E QUADROS
LOA 2022