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Pref. Poxoréu

LEI MUNICIPAL N.º 2.246.2021 Poxoréu-MT., 21 de dezembro de 2021.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 84.800.000,00 (oitenta e quatro milhões e oitocentos mil reais), já deduzidos os descontos de impostos e taxas e, as deduções para formação do Fundeb.

Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1. - RECEITA CONSOLIDADA

VALOR

Receitas Correntes

70.322.626,61

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

7.225.006,00

Receita de Contribuições

4.424.580,82

Receita Patrimonial

175.644,92

Receita de Serviços

990.121,33

Transferências Correntes

57.491.761,44

Outras Receitas Correntes

15.512,10

Receita Correntes Intraorçamentária

3.477.373,39

Receitas de Contribuições Intra - RPPS

3.477.373,39

Receitas de Capital

11.000.000,00

Operações de Crédito

2.000.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferência de Capital

8.950.000,00

Total Receita Consolidada

84.800.000,00

1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Receitas Correntes

66.521.283,75

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

7.225.006,00

Receita de Contribuições

669.446,31

Receita Patrimonial

139.436,57

Receita de Serviços

990.121,33

Transferências Correntes

57.491.761,44

Outras Receitas Correntes

5.512,10

Receitas de Capital

11.000.000,00

Operações de Crédito

2.000.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferência de Capital

8.950.000,00

Total Receita Administração Direta

77.521.283,75

1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (POXORÉU-PREV)

VALOR

Receitas Correntes

3.801.342,86

Receita de Contribuições

3.755.134,51

Receita Patrimonial

36.208,35

Outras Receitas Correntes

10.000,00

Receita Correntes Intraorçamentárias

3.477.373,39

Receitas de Contribuições Intra - RPPS

3.477.373,39

Total Receita Administração Indireta

7.278.716,25

Art. 4º. A Despesa do Município de Poxoréu, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 84.800.000,00 (oitenta e quatro milhões e oitocentos mil reais), sendo: R$ 77.521.283,75 (setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 7.278.716,25 (sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) para a Administração Indireta (POXORÉU-PREV), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 58.591.283,75 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 26.208.716,25 (vinte e seis milhões, duzentos e oito mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

08 – Assistência Social

3.180.000,00

09 – Previdência Social

7.232.787,16

10 – Saúde

15.720.000,00

99 – Reserva do RPPS

75.929,09

TOTAL

26.208.716,25

III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

3 – DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Despesas Correntes

60.639.664,91

Pessoal e Encargos Sociais

38.476.239,75

Juros e Encargos da Dívida

250.000,00

Outras Despesas Correntes

21.913.425,16

Despesas de Capital

23.984.406,00

Investimentos

22.331.650,00

Inversões Financeiras

18.000,00

Amortização da Dívida

1.634.756,00

Reserva de Contingência

175.929,09

Reserva de Contingência

100.000,00

Reserva do RPPS

75.929,09

Total Despesa Consolidada

84.800.000,00

3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Despesas Correntes

53.823.877,75

Pessoal e Encargos Sociais

32.128.239,75

Juros e Encargos da Dívida

250.000,00

Outras Despesas Correntes

21.445.638,00

Despesas de Capital

23.597.406,00

Investimentos

21.944.650,00

Inversões Financeiras

18.000,00

Amortização da Dívida

1.634.756,00

Reserva de Contingência

100.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara)

77.521.283,75

3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS)

VALOR (R$)

Despesas Correntes

6.815.787,16

Pessoal e Encargos Sociais

6.348.000,00

Outras Despesas Correntes

467.787,16

Despesas de Capital

387.000,00

Investimentos

387.000,00

Reserva de Contingência e do RPPS

75.929,09

Reserva do RPPS

75.929,09

Total Despesa da Administração Indireta (POXORÉU-PREVI)

7.278.716,25

IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:

4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR (R$)

01- Câmara Municipal

3.000.000,00

02- Gabinete do Prefeito

1.519.000,00

03- Secretaria Municipal de Administração

3.560.000,00

04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

16.866.959,75

05 – Secretaria Municipal de Saúde

15.720.000,00

06- Secretaria Municipal de Assistência Social

3.185.000,00

07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

18.750.400,00

08 – Secretaria de Desenvolvimento, Agricultura e M. Ambiente

5.985.350,00

09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.091.000,00

10 – Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas

5.733.574,00

11 – Secretaria Municipal de Planejamento

750.000,00

12 – Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

1.360.000,00

14 – Fundo Municipal de Previdência - POXORÉU-PREVI

7.278.716,25

TOTAL

84.800.000,00

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR (R$)

01

Legislativa

3.000.000,00

04

Administração

16.037.574,00

08

Assistência Social

3.180.000,00

09

Previdência Social

7.232.787,16

10

Saúde

15.720.000,00

12

Educação

16.419.959,75

13

Cultura

836.000,00

15

Urbanismo

7.146.400,00

16

Habitação

5.000,00

17

Saneamento

900.000,00

18

Gestão Ambiental

150.000,00

20

Agricultura

5.835.000,00

23

Comércio e Serviços

255.000,00

26

Transporte

7.489.000,00

27

Desporto e Lazer

447.000,00

99

Reserva de Contingência e do RPPS

145.929,09

Total Consolidado

84.800.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Poxoréu – MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

ANEXOS E QUADROS

LOA 2022