TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 075/2021 Processo Administrativo nº175 /2021

Respalda no inciso II – DO ARTIGO 75 DA LEI 14.133, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGUROS DE VEICULOS ATENDENDO UMA DEMANDA DOS VEICULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A CNPJ:61.074.175/0001-38 VALOR R$23.084,85 (Vinte e Três Mil e Oitenta e Quatro Reais e Oitenta e cinco )

Porto Alegre do Norte – MT, 21 de Dezembro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal