“NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DEFINE AÇÕES A SEREM REALIZADAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando, a necessidade de contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercicio, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela EC 108/2020, em razão do principio da Supremacia da Norma Constitucional, desde que observados os limites e controles para a criação e dimento da despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico;

Considerando, que as vedações impostas pela LC 173/2020, nâo podem se sobrepor à determinação constitucional de aplicação minima de 70% dos recursos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica:

Considerando, as dificuldades de cumprir com a fração mínima de 70% do Fundeb para valorização e remuneração dos profissionais da educação bãsica em 2021, o administrador público deve adotar medidas que melhor acomodem o cumprimento do percentual minimo;

Considerando, que o descumprimento do minimo constitucional de aplicação dos 70% Fundeb na valorização dos profissionais da educação básica no exercicio de 2021, diante da comprovação de que o gestor público adotou medidas para evitar tal situação, deve ser ponderado pelo Tribunal de Contas com base nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme determinação do art. 22, caput, da LINDB.

Considerando, a RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 18/2021 - TP, do Tribunal de Contas do Estado de mato Grosso, Processos n°s 59.870-4/2021 e 71.155- 1/2021 — apenso, de 14 de dezembro de 2021;

Considerando, os repasses quais ainda serão creditados nas contas do municipio relativos ao Fundeb até o dia 31/12/2021, qual se faz necessário cálculo real de uma possível sobra.

DECRETA:

Art. 1º ficam nomeados (as) para compor a comissão de Acompanhamento das ações a serem realizadas no munícipio de Nova Olímpia-MT, para cumprimento do disposto no art. 212-a, XI do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os seguintes representantes:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: Marcos Antonio dos Santos Lima

Suplente: Rímer de Oliveira

Titular: Débora Cristiane Ferreira

Suplente: Vilmar Rodrigues Ferreira

II – Representantes dos professores de educação básica:

Titular: Rozimeire Ramos de Oliveira

Suplente: Leika de Almeida Alexandre

III – Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:

Titular: Marcia Cristina Pereira Oliveira

Suplente: Elisangela Alencar Candido da Silva

IV – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Maria das Dores de Oliveira Carvalho

Suplente: Angela Romão Sobrinho Nunes

V – Representantes do SINTEP municipal:

Titular: Antonio Marcio Pinheiro Ramos

Suplente: Jose Expedito Mariano da Silva

VI – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

Titular: Sergio Schefer

Suplente: Silvano da Silva Costa

Artigo 2º - Fica estabelecido as ações a serem realizadas pelos servidores e responsáveis e acompanhadas por esta comissão, para fins de em cumprimento do disposto no art. 212-a, XI, sendo:

I. Apuração dos servidores lotados na folha do Fundeb 30%, podendo ser avaliado pelo item I desta nota técnica, para transferência dos que se enquadrarem como profissionais da educação em efetivo exercicio, para a folha do Fundeb 70%, deverão ser realocados de imediato, para fechamento da folha de dezembro/2021.

II. Após apuração do item I, levantamento no periodo de janeiro/2021 a novembro/2021, dos pagamentos realizados para estes servidores, para o que tais valores sejam computados como gasto dos 70%.

III. Apuração de todos os beneficios, já com direitos adquiridos, e não concedidos, para que seja realizado tais pagamentos como: reajuste ou revisão de remuneração RGA (inclusive com pagamentos de retroativo quando couber), progressão ou promoção funcional.

IV. Realização de estudo de Impacto Orçamentário, Financeiro e Apuração de Limite com Gasto de Pessoal, compreendendo os itens I, II e III.

V. Elaboração de minutas de projeto de Lei, com base aos Itens I a IV, concedendo se necessário, beneficios aos servidores conforme apuração e necessidade de reajuste ou revisão de remuneração, conceder ou majorar abonos salariais ou 14º salário, conceder progressão ou promoção funcional, ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesas no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21.

Artigo 3º - Após a conclusão de cada etapa, fica a comissão responsável a apresentar relatório substancial, dos estudos e trabalhos realizados, emitindo concordância ou não, para seguimento das ações a serem realizadas para fins de cumprimento do disposto no art. 212-a, XI.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 21 de dezembro de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal