Ata da audiência pública nº 006/2021 Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e dez minutos no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, com transmissão ao vivo pela Página Oficial do Facebook da Prefeitura Municipal de Jaciara, para tratar da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, levando à conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. O Sr. Ivan de Almeida Silva, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, iniciou a audiência com boas-vindas a todos. Em seguida o mesmo falou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112 que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o último ciclo da Lei Orçamentária. Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Informou que a previsão da receita liquida para 2022 é de R$100.210.598,77 (cem milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), ficando assim desdobradas em orçamento fiscal R R$77.657.273,82 (setenta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), e orçamento da seguridade social R$ 22.553.324,95 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).. A despesa total, no mesmo valor da receita liquida e foi apresentada por grupo de natureza, categoria econômica, órgãos de governo, função, subfunção e por programas do governo. Comentou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2022 na Saúde, Educação e outros. O Sr. Ivan citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os internautas e também ‘se colocou a disposição para tirar duvidas pelo telefone (66) 3461-7913 e pelo email contabilidade@jaciaramt.gov.br,não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quinze horas e quarenta minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Ivan de Almeida Silva.