Decreto nº 1.731, de 21 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.953, de 20 de dezembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de 53.355,30 (cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e trinta centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infra - Estrutura Urbana
15.451.0018	Uma Cidade para Todos
15.451.0018.1228	Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos
44.90.93.00	Indenizações e Restituições................................................... R$ 53.355,30

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infra - Estrutura Urbana
15.451.0018	Uma Cidade para Todos
15.451.0018.2224	Manut. encargos c/ Depto de Infra Estrutura
33.90.93.00	Indenizações e Restituições.................................................. R$ 53.355,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município