PORTARIA Nº 1472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre designação de servidor responsável pelo recebimento de manifestação de usuários referente à Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I – A Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

II – A Nota Técnica nº 02/2021 -TP, que dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades Jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017.

III - A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de canais de acesso a informação disponibilizados por todos os entes públicos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor EURIMAR PEREIRA MILHOMEM (matrícula nº 637-2), inscrito no CPF sob o nº 328.782.731-68, integrante da Unidade de Controle Interno, como responsável pelo recebimento de manifestação de usuários referente à Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal