Lei Municipal n° 2.955, de 21 de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2033	Manut. Enc. dos Serv. Setor Ensino Fundamental - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil ........................ R$ 550.000,00
08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2034	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil – Creche - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil......................... R$ 650.000,00
08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2035	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil–Pré Escola - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil ........................ R$ 350.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Tendência de Excesso de Arrecadação, apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

I - Fonte de Recursos – 1180000000 - Transferência do FUNDEB 70%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município