DATA: 17 de Dezembro de 2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0002 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2002 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS .............................R$ 5.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 5.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 20 de novembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2021.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal