"Dispõe sobre a criação do Incentivo à Cultura e critérios para a contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para apresentação em shows, exposições, feiras, eventos artísticos, culturais, musicais, similares, do Poder Público Municipal ou através dele, denominada “Artistas da Nossa Terra”, e dá outras providências."

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a criar no âmbito do município de Alto Taquari, Mato Grossoo Incentivo à Cultura denominado de “ARTISTAS DA NOSSA TERRA”, e dispõe critérios para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, feiras, exposições, shows e similares, desde que realizados pelo Poder Público Municipal e/ou através dele houver apoio estrutural e/ou financeiro na realização do evento.

Parágrafo 1º- Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, e similares, que não receberem recursos financeiros do Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização.

Parágrafo 2º- O incentivo cultural de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando-se o limite da disponibilidade financeira/orçamentaria, sob o intuito de garantir proteção social básica e renda, enquanto perdurar a situação de emergência pública em saúde.

Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.

§1º – Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos, bandas, grupos culturais e artísticos, e afins, que tenham como sede o Município de Alto Taquari- MT, independente da nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.

§2º – É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.

Art. 3º – Os artistas locais contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.

Art. 4º- As Secretarias organizadoras dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por escrito e, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização das apresentações artísticas.

Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos.

Art. 6º – Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência, em especial o Código de Posturas do Município de Alto Taquari- MT.

Art. 7° - Artigo 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 21 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal