“Dispõe sobre a revogação da Lei 762/2014, e redefine a diária aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPITULO I

Da Instituição das Diárias e da Motivação

ARTIGO 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Alto Taquari, a concessão de diárias a servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:

I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.

II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.

III – Para representar a Câmara Municipal de Alto Taquari em eventos, por delegação outorgada pelo(a) Presidente da Mesa Diretora.

IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Alto Taquari.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

ARTIGO 2º - Os servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Alto Taquari, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.

ARTIGO 3º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

ARTIGO 4º - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do(a) Presidente da Mesa Diretora.

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

ARTIGO 5º - Os valores das diárias de viagem serão de acordo com a distância de deslocamento da sede do município, assim definida:

a) Da sede o município na distância de até 100 Km dentro do Estado, o valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais);

b) Da sede do município na distância de 101 Km a 300Km, dentro do Estado, o valor da diária será de R$ 300 (trezentos reais);

c) Da sede do município na distância acima de 301 Km, o valor da diária será de R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) No deslocamento para fora do estado aplica-se o mesmo dispositivo das alíneas “a, b, c”, exceto para a Capital Federal, no qual a diária será de R$ 700,00 (setecentos reais);

ARTIGO 6º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.

CAPÍTULO IV

Da Solicitação das Diárias

ARTIGO 7º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo I, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Alto Taquari - MT.

Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do(a) Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO V

Do Uso das Diárias

ARTIGO 8º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.

§1º. Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de saída e chegada constantes da passagem.

§2º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do(a) Presidente da Mesa Diretora.

ARTIGO 9º - A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:

I – No deslocamento de servidor com duração inferior a 6 (seis) horas.

II – Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;

CAPÍTULO VI

Do Pagamento das Diárias

ARTIGO 10 - O pagamento das diárias será efetuado no ato do deferimento da solicitação.

Parágrafo Único: Em caso de não apresentação do relatório de viagem com os documentos especificados no Parágrafo Único do artigo 1º, deverá o servidor recolher aos cofres públicos os valores integrais das diárias concedidas.

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

ARTIGO 11 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II.

Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo das sanções legais.

ARTIGO 12 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.

Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

ARTIGO 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

ARTIGO 14 - O(a) Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

ARTIGO 15 - Por ato do(a) Presidente da Câmara, anualmente no mês de fevereiro, será reajustado o valor da diária, usando como índice o INPC, acumulado do ano.

ARTIGO 16 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.

ARTIGO 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário, especialmente a lei 762/2014.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 21 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal