“Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Alto Taquari.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Alto Taquari.

§ 1º- Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.

§ 2º- Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades na rede municipal de ensino, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

§ 3º- O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021.

Art. 2º- A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:

I - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculo efetivo terá como base a sua remuneração e adicional de tempo de serviço (ATS), referente ao fechamento da folha de dezembro de 2021;

II - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária terá como base apenas a sua remuneração referente ao fechamento da folha de dezembro de 2021.

§ 1º- Os servidores cedidos não participarão do rateio.

§ 2º- As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo do rateio.

Art. 3º- O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

Art. 4º- O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a fiscalização e aplicação do rateio conforme definido em ata pelos membros do Conselho, observadas as normas desta Lei.

Art. 6º- O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, apurada até a presente data.

Art. 8º- Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 21 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal