“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Jardineiro, um Agente Administrativo, Continua e Telefonista/Recepcionista”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n.º 389/2004, a contratar um jardineiro, um Agente Administrativo, duas Contínuas e um Telefonista/Recepcionista.

Art. 2º O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 03 de janeiro de 2022, e término em 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º Os contratos serão celebrados de acordo com a lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n. 389/2004 e 1016/2019, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

Art. 4º Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados

Art. 5º Os servidores contratados terão direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00200 – SECRETARIA DA CÂMARA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete Municipal, 21 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal