“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) , na LOA 2021, Lei 01176/2020, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.1600.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr:011800000 – FUNDEB 70%

Projeto - 2103 -REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAC BASICA FUNDAMENTAL

31900000 - APLICAÇÃO DIRETA 800.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 800.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

04.1600.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr:011900000 – FUNDEB 30%

Projeto - 2105 - Manter atenção Basica Fundamental

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 125.000,00

04.1600.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

Fr:011900000 – FUNDEB 30%

Projeto - 2106 - Manter atenção Basica Fundamental Infantil

3190000000 - APLICAÇÃO DIRETA 675.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 800.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de Dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal