“Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais referente ao valor acumulado, com base nos índices do INPC\IBGE, indicativo dos meses de maio de 2020 a abril de 2021 e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição das perdas salariais, acarretando no acréscimo de 7,59 % (sete inteiro e cinquenta e nove décimos por cento), acumulado de maio de 2020 a abril de 2021 mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 2º- A presente recomposição será concedida a todos os servidores efetivos, comissionados, cargos eletivos e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo indistintamente.

Art. 3º- As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas;

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado;

3190.13.00.00 – Obrigações patronais.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 20 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal