LEI Nº. 1265/2021
22 de Dezembro de 2021
LEI Nº. 1265/2021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
O Município de Alto Taquari, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Marilda Garofolo Sperandio usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2021, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 64.650.000,00(Sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais); e para a Administração Direta R$. 56.250.000,00 (cinquenta e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
RECEITAS | R$ |
01 – RECEITAS CORRENTES | 63.650.000,00 |
Receita Tributária | 6.888.000,00 |
Receita de Contribuição | 1.200.000,00 |
Receita Patrimonial | 362.000,00 |
Receita de Serviços | 1.216.000,00 |
Transferências Correntes | 53.530.000,00 |
Outras Receitas Correntes | 454.000,00 |
02 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.000.000,00 |
Transferências de Capital | 1.000.000,00 |
TOTAL GERAL 64.650.000,00 | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
01 – Legislativa | 4.200.000,00 |
04 – Administração | 12.404.750,00 |
06 – Segurança Pública | 125.000,00 |
08 - Assistência Social | 3.488.000,00 |
10 – Saúde | 15.054.990,00 |
11 – Trabalho | 650.000,00 |
12 – Educação | 16.450.260,00 |
13 – Cultura | 713.000,00 |
14 – Direitos da Cidadania | 4.000,00 |
15 – Urbanismo | 5.034.000,00 |
16 – Habitação | 201.000,00 |
17 – Saneamento | 1.812.000,00 |
18 – Gestão Ambiental | 2.000,00 |
20 – Agricultura | 222.000,00 |
22 – Industria | 30.000,00 |
23 - Comércio e Serviços | 309.000,00 |
25 – Energia | 400.000,00 |
26 – Transporte | 1.933.000,00 |
27 - Desporto e Lazer | 357.000,00 |
28 - Encargos Especiais | 860.000,00 |
99 - Reserva de Contingência | 400.000,00 |
TOTAL | 64.650.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
01 – Câmara Municipal de Alto Taquari | 4.200.000,00 |
00100 – Gabinete do Presidente | 935.000,00 |
00200 – Secretaria da Câmara | 3.265.000,00 |
02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari | 34.939.010,00 |
01000 - Gabinete do Prefeito | 1.675.000,00 |
02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda | 5.447.750,00 |
04000 – Secretaria Mun. de Obras, Engenharia e Planejamento | 2.551.000,00 |
05000 – Secretaria Mun.de Industria e Comércio | 1.216.000,00 |
06000 – Secretaria Mun.de Educação e Cultura | 7.645.260,00 |
07000 – Secretaria M. Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes | 10.198.000,00 |
08000 – Secretaria Mun. de Esporte, Lazer e Turismo | 666.000,00 |
10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente | 704.000,00 |
14000 – Secretaria Mun. de Promoção e Assistência Social | 4.114.000,00 |
15000 – Fundo Mun. da Infância e da Adolescência | 42.000,00 |
18000 – Secretaria Mun. de Compras e Licitação | 680.000,00 |
03 – Fundo Municipal de Assistência Social | 538.000,00 |
11000 – Fundo Municipal de Assistência Social | 538.000,00 |
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 9.518.000,00 |
15000 - Fundo Municipal do Salário Educação | 500.000,00 |
16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB | 9.018.000,00 |
05 – Secretaria Municipal de Saúde | 10.854.990,00 |
13000 – Fundo Municipal de Saúde | 10.854.990,00 |
06 – Reserva de Contingência | 400.000,00 |
99900 – Reserva de Contingência | 400.000,00 |
SOMA | 60.450.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
07 – Fundação Municipal de Saúde | |
17000 – Fundação Municipal de Saúde | 4.200.000,00 |
TOTAL | 64.650.000,00 |
Artigo 4º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Alto Taquari para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$. 64.650.000,00(sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 46.107.010,00 (quarenta e seis milhões, cento e sete mil e dez reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.542.990,00 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais).
ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | ||
FUNÇÃO | R$ | FUNÇÃO | R$ |
01 – Legislativa | 4.200.000,00 | 08 – Ass. Social | 3.488.000,00 |
04 – Administração | 12.404.750,00 | 10 – Saúde | 15.054.990,00 |
06 – Segurança Pública | 125.000,00 | ||
11 – Trabalho | 650.000,00 | ||
12 – Educação | 16.450.260,00 | ||
13 – Cultura | 713.000,00 | ||
14 – Direitos da Cidadania | 4.000,00 | ||
15 – Urbanismo | 5.034.000,00 | ||
16 – Habitação | 201.000,00 | ||
17 – Saneamento | 1.812.000,00 | ||
18 – Gestão Ambiental | 2.000,00 | ||
20 – Agricultura | 222.000,00 | ||
22 – Industria | 30.000,00 | ||
23 - Comércio e Serviços | 309.000,00 | ||
25 – Energia | 400.000,00 | ||
26 – Transporte | 1.933.000,00 | ||
27 - Desporto e Lazer | 357.000,00 | ||
28 - Encargos Especiais | 860.000,00 | ||
99 - Reserva de Contingência | 400.000,00 | ||
TOTAL | 46.107.010,00 | TOTAL | 18.542.990,00 |
TOTAL GERAL | 64.650.000,00 | ||
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, conforme o estabelecido na Lei nº 1209/2021 LDO 2022.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 21 de dezembro de 2021.
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal