LEI Nº 1267/2021

“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.209/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais, riscos fiscais e de metas e prioridades da Lei Municipal nº 1.209/2021, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.

Parágrafo Único. Novos anexos, conforme apensos da presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 1.209/2021 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação.

Art. 2º. As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, 21 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal