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Pref. Sinop

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem notificar os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “encontrar-se com vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) e não estar em perfeito estado de limpeza”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188da Lei Complementa 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012.

PROCESSO Nº

AUTUADO

CPF/CNPJ nº

QUADRA

LOTE

BAIRRO nº

VALOR R$

0027/2014

JOSE MARCELO COPANNSKI

906.257.579-04

004

007

0005

691,87

0122/2014

JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS

267.709.178-07

051

016

0071

308,11

0144/2014

CELSO ROMEU PILATI

897.831.070-20

001

022

0065

334,25

0184/2014

LOURDES JAMBERS GIMENEZ

535.499.101-34

007

001

0005

384,37

0109/2014

GIBSON SANTANA BEZERRA DE FARIAS

033.367.931-81

039

003

0018

538,12

Sinop, fevereiro de 2015.

ROSIMARI CRISTINA RIBEIRO FERRI

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável